REsp 2148880 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RESSARCIMENTO AO SUS. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. VIOLAÇÃO AO ART. 32 DA LEI N. 9.656/1998. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. COBRANÇA EM MONTANTE SUPERIOR AOS VALORES PRATICADOS PELAS OPERADORAS DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, que permite ao juiz a apreciação livre das provas colacionadas aos autos. Ou seja, o julgador não está adstrito à prova que a parte entende lhe seja mais favorável, mas pode formar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos constantes dos autos. Para aferir as alegações da recorrente e afastar as premissas firmadas pelo Tribunal de origem, baseadas nos princípios da livre apreciação das provas e do livre convencimento motivado, seria necessário o revolvimento do conteúdo-fático probatório dos autos, procedimento vedado na via especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem - quanto à ausência de comprovação de irregularidades na cobrança, inclusive, em montante superior aos valores praticados pelas operadoras de saúde - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Elidir a conclusão do julgado, que afastou a prescrição intercorrente por ausência de inércia da administração na condução do processo, exigiria a apreciação das circunstâncias fáticas da causa, o que é inviável em recurso especial, consoante o teor da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 10.529): RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RESSARCIMENTO AO SUS. ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. VIOLAÇÃO AO ART. 32 DA LEI N. 9.656/1998. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. COBRANÇA EM MONTANTE SUPERIOR AOS VALORES PRATICADOS PELAS OPERADORAS DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DE HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Nas razões do agravo, a insurgente alega a inaplicabilidade dos óbices apontados e repisa as razões da peça inicial de negativa de prestação jurisdicional; cerceamento de defesa; ocorrência da prescrição; e que a cobrança do ressarcimento ao SUS dos valores correspondentes aos atendimentos realizados pela rede pública para beneficiários de planos de saúde, foi realizada com a utilização de parâmetro de cálculo que desobedece ao limite legal prescrito pelo art. 32 da Lei n. 9.656/1998, o denominado Índice de Valoração de Ressarcimento (IVR), incluindo custos administrativos não relacionados diretamente aos serviços de saúde. Requer o provimento do presente agravo interno. Impugnação às fls. 10.561-10.569 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RESSARCIMENTO AO SUS. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. VIOLAÇÃO AO ART. 32 DA LEI N. 9.656/1998. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. COBRANÇA EM MONTANTE SUPERIOR AOS VALORES PRATICADOS PELAS OPERADORAS DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, que permite ao juiz a apreciação livre das provas colacionadas aos autos. Ou seja, o julgador não está adstrito à prova que a parte entende lhe seja mais favorável, mas pode formar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos constantes dos autos. Para aferir as alegações da recorrente e afastar as premissas firmadas pelo Tribunal de origem, baseadas nos princípios da livre apreciação das provas e do livre convencimento motivado, seria necessário o revolvimento do conteúdo-fático probatório dos autos, procedimento vedado na via especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem - quanto à ausência de comprovação de irregularidades na cobrança, inclusive, em montante superior aos valores praticados pelas operadoras de saúde - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Elidir a conclusão do julgado, que afastou a prescrição intercorrente por ausência de inércia da administração na condução do processo, exigiria a apreciação das circunstâncias fáticas da causa, o que é inviável em recurso especial, consoante o teor da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para alterar os fundamentos da decisão ora agravada. Conforme assentado na decisão recorrida, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação satisfatória a controvérsia. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no caso, julgou com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apreciação, assim asseverando no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 10.026-10.027): Sobre o embargo do particular, verifica-se, na hipótese, que o acórdão embargado decidiu expressamente sobre: i. a desnecessidade de prova pericial, por ser a matéria exclusivamente de direito, além de constarem na CDA todos os elementos que possibilitam a apuração dos valores efetivamente devidos; ii. o fato de que o apelante se insurge contra a utilização da forma de cálculo de ressarcimento, alegando cobrança de serviços não relacionados à saúde, sem, contudo, comprovar qualquer irregularidade na cobrança. Também não há que se falar em contradição, pois a ausência de apresentação de um mínimo lastro probatório sobre os valores praticados pelas operadoras de saúde impedem qualquer descaracterização de superação do limite legal do art. 32, § 8º, da Lei 9.656/98. Com relação à aplicação retroativa do IVR cabe um esclarecimento, ante a presença de omissão, servindo o presente voto como julgamento integrativo. Através da Resolução Normativa nº 251/2011, que alterou o art. 4º da RN nº 185/2008, a agência reguladora criou o IVR, que nada mais é que um índice para valorar o ressarcimento dos atendimentos prestados pela União a cargo das operadoras de saúde, e definiu que, a partir de janeiro 2008, o ressarcimento passaria a ser realizado com base nos valores constantes da Tabela de Procedimentos Unificada do Sistema de Informações Ambulatoriais e do Sistema de Informação Hospitalar SIA/SIH, multiplicados pelo referido índice: Art. 4º O valor de ressarcimento ao SUS resulta da multiplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, estipulado em 1,5 (um virgula cinco), pelo valor lançado no documento do SUS de autorização ou de registro do atendimento. § 1º O valor lançado no documento de autorização ou do registro do atendimento é obtido com base nas regras de valoração do SUS e na Tabela de Procedimentos Unificada do Sistema de Informações Ambulatoriais e do Sistema de Informação Hospitalar SAI/SIH - SUS. § 2º A regra prevista neste artigo se aplica aos atendimentos das competências a partir de janeiro de 2008. Mais tarde, por meio da RN nº 358/2014, a ANS manteve o referido índice, mas definiu a Tabela SUS como base de cálculo para o ressarcimento: Art. 6º O ressarcimento ao SUS será cobrado de acordo com os valores praticados pelo SUS multiplicados pelo Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR. Dessa forma, a regra de ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos de saúde já estava prevista no art. 32 da Lei nº 9.656/98 na redação dada pela MP nº 2.177-44/01, devendo ser observada a limitação do seu parágrafo 8º que diz: § 8 Os valores a serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei. Portanto, por estarem os valores enquadrados nos limites legais e ao não interferir na relação contratual da operadora de saúde e seus beneficiários, mas unicamente vindo a estabelecer um parâmetro do ressarcimento em voga, não se cogita de indevida aplicação retroativa do IVR ou violação a ato jurídico perfeito, até porque apenas regula a forma de ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos de saúde pelos atendimentos realizados após o advento da regra originária do ressarcimento. Resta, assim, sanada a indigitada omissão, sendo incabível a atribuição dos efeitos infringentes por não haver alteração na conclusão do julgamento. No que tange aos aclaratórios do Ente Público, observa-se que o acórdão expressamente atestou a ausência de preenchimento das taxativas hipóteses normativas do art. 19 da Lei 10.522/02 para fins de isenção dos honorários advocatícios, além de que a causa tinha valor passível de estimação monetária, embora elevado. Também não há que se falar em contradição já que, ao considerar como a base de cálculo dos honorários sucumbenciais o proveito econômico obtido, o acórdão apenas atendeu ao parâmetro legal do CPC, previsto no seu art. 85, §2º. Ante o exposto, patente a ausência dos referidos vícios. Por conseguinte, não justifica a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, uma vez que ocorreu pronunciamento efetivo e claro sobre as questões postas. Ademais, é certo que o juiz não está obrigado a responder um a um os argumentos levantados pelas partes. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que acolheu parcialmente a impugnação ofertada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". Nesse sentido: EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi, Desembargadora convocada TRF 3ª Região, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. .. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.725.450/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Quanto ao alegado cerceamento de defesa, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, que permite ao juiz a apreciação livre das provas colacionadas aos autos. Ou seja, o julgador não está adstrito à prova que a parte entende lhe seja mais favorável, mas pode formar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos constantes dos autos. Ademais, o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz consigna caber ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos a sua devida valoração. Na situação, o Tribunal Regional afastou a alegação ao fundamento de que "a análise por contador não elucidaria o debate, uma vez que o objeto de discussão gira em torno dos critérios adotados para implementação do IVR, mas não de eventual excesso contábil, até porque todos os elementos que possibilitariam a apuração dos valores efetivamente devidos constam na CDA". Veja-se (e-STJ, fl. 9.795): Quanto ao ponto, cabe ao juiz da causa aferir a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a parte embargante pleiteia a produção de perícia contábil de forma genérica, deixando de fundamentar com elementos concretos a sua real necessidade, não justificando, portanto, a imprescindibilidade da análise contábil do fato jurídico. Ademais, em demanda análoga ao dos autos, entendeu-se que "o objeto da prova não recai sobre registros contábeis próprios ou mesmo sobre receitas e despesas relacionadas à sua atividade, pretendendo-se, através da prova pericial reclamada, um parecer abstrato e amplo sobre os critérios técnicos utilizados pela ANS na edição do ato normativo que fixou os critérios de ressarcimento" (TRF5. AGTR nº 0803197-79.2022.4.05.0000. Quarta Turma. Relator: Desembargador Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO). Possível observar, assim, que a questão é exclusivamente jurídica, já que relativa à ilegalidade dos atos administrativos da ANS em face do art. 32 da Lei n.º 9.656/98. Destaque-se que a análise por contador não elucidaria o debate, uma vez que o objeto de discussão gira em torno dos critérios adotados para implementação do IVR, mas não de eventual excesso contábil, até porque todos os elementos que possibilitariam a apuração dos valores efetivamente devidos constam na CDA. Assim, para aferir as alegações da recorrente e afastar as premissas firmadas pelo Tribunal de origem, baseadas nos princípios da livre apreciação das provas e do livre convencimento motivado, seria necessário o revolvimento do conteúdo-fático probatório dos autos, procedimento vedado na via especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Em relação à alegada violação ao art. 32 da Lei n. 9.656/1998, o órgão julgador concluiu que a recorrente não comprovou qualquer irregularidade na cobrança, asseverando que não há comprovação de cobrança em montante superior aos valores praticados pelas operadoras de saúde; nestes termos (e-STJ, fls. 9.797-9.801): No que tange à alegação de ilegalidade do IVR, é preciso ressaltar que o ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos de saúde, previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/98, já teve constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI-MC 1931, relatada pelo Ministro Maurício Corrêa). Por sua vez, o referido diploma normativo prevê que a ANS será a entidade competente para regular e normatizar a forma como será efetuado esse ressarcimento, à luz da competência normativa da agência reguladora, prevista no artigo 4º, VI, da Lei nº 9.961/2000 e 32 da Lei nº 9.656/98. Eis o teor dos referidos atos normativos: .. Sobre a forma do citado ressarcimento, o STF já asseverou que: "até dezembro de 2007, tal critério era a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP. Após, passou a ser a Tabela do SUS, ajustada de acordo com as regras de valoração do SUS e multiplicada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR. Os valores de referência constantes da TUNEP, bem como o IVR multiplicador da Tabela do SUS, são fixados pela ANS, que tem o dever de atuar como árbitro imparcial do sistema." (STF. RE: 666094 DF. Tribunal Pleno. Relator: Ministro ROBERTO BARROSO. Data de Julgamento: 30/09/2021. Data de Publicação: 04/02/2022). Dessa forma, o apelante se insurge contra a utilização dessa forma de cálculo de ressarcimento, alegando cobrança de serviços não relacionados à saúde, sem, contudo, comprovar qualquer irregularidade na cobrança. .. Outrossim, nem há a comprovação de cobrança em montante superior aos valores praticados pelas operadoras de saúde, sobretudo porque esse limite legal do art. 32, § 8º, da Lei 9.656/98, deve levar em consideração os numerários utilizados por todas as operadoras e não somente a embargante, em obediência ao princípio da isonomia. Desse modo, afastar a conclusão do julgado quanto à ausência de comprovação de irregularidades na cobrança, inclusive, em montante superior aos valores praticados pelas operadoras de saúde, demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos o que se mostra inviável em recurso especial, consoante o teor da Súmula n. 7/STJ. Acerca da prescrição, o TRF da da 5ª Região dirimiu a controvérsia sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 9.803-9.804; sem destaques no original): Com relação ao PA nº 25783.000108/2011-24 (multa administrativa), o apelante particular alega os seguintes argumentos: configuração da prescrição intercorrente trienal e ausência de comprovação da infração de negativa de cobertura, ante a Reparação Voluntária Eficaz (RVE). No que tange à alegação de ocorrência da prescrição trienal, o recorrente busca a incidência da regra da interrupção da prescrição punitiva, a qual é distinta da intercorrente. Ora, esta pressupõe a inércia da Administração Pública em adotar as providencias necessárias para o regular andamento do processo administrativo, enquanto aquela é referente à desídia do Ente Público para apuração da infração em vigor. Sobre a prescrição intercorrente, eis a dicção do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99: § 1 Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, o pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Destarte, extrai-se do indigitado ato normativo que não se exige a prolação de decisão em três anos entre os marcos interruptivos, mas apenas se reconhece o fenômeno prescricional em caso de paralisação por inércia administrativa durante o triênio legal. Ou seja, após o início do procedimento administrativo, qualquer manifestação, desde que impulsione o processo na direção da apuração do fato, é suficiente para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente. Sobre o tema, eis o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.873/99. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRÊS ANOS. I - A Lei nº 9.873/99 estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal e seus arts. 1º e 2º. II - Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se que a norma não exige a prolação de decisão em três anos, mas, diferentemente, sanciona a inércia da Administração que supere tal período. Após o início do procedimento administrativo, qualquer manifestação, desde que impulsione o processo na direção da apuração do fato, é suficiente para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, somente há se falar em prescrição se verificada a paralisação do processo administrativo em lapso excedente à (..) (TRF-3. ApCiv: 50000074020194036136 SP. 4ª Turma. Relator:previsão legal. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA. Data de Julgamento: 31/03/2021. Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/04/2021) Sobre a citada questão, bem frisou a sentença que: Analisando os autos do PA em questão verifico que o recurso administrativo foi protocolado em 29/07/2011 (fl. 77); em 18/08/2011 consta despacho encaminhando à GGARE, que, em janeiro/2014, em juízo de retratação, decidiu pela manutenção da decisão prévia que manteve a penalidade (fls. 88/89): (..) Em 26/03/2014 consta despacho de encaminhamento à Relatoria e o julgamento em 03/09/2014 (fl. 92). Dessa forma, não houve o transcurso de mais de 3 anos entre a interposição do recurso administrativo (29/07/2011) e o andamento do processo, não havendo que se falar em prescrição intercorrente por inércia da Administração. Assim, elidir a conclusão do julgado, que afastou a prescrição intercorrente por ausência de inércia da administração na condução do processo, exigiria a apreciação das circunstâncias fáticas da causa, o que é inviável em recurso especial, consoante o teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.