AREsp 2870837 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, tornando insuficiente a fundamentação do recurso e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões de mérito, constatando na fase de execução...

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Parties
Agravante: MOISES TETZNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Art. 489 Do Cpc/2015, Cumprimento De Sentença, Readequação Do Salário De Benefício, Índice De Reajuste Do Teto (irt), Prequestionamento (súmula 282/stf)
Previdenciário Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Art. 489 Do Cpc/2015 Cumprimento De Sentença Readequação Do Salário De Benefício Índice De Reajuste Do Teto (irt) +1 more

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Parties

MOISES TETZNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do exame por ausência de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF)
  2. 2 Alegada violação ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Verificação, na fase de execução, da integralização do índice teto (IRT) ao benefício e inexistência de diferenças

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, tornando insuficiente a fundamentação do recurso e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões de mérito, constatando na fase de execução que o índice de reajuste teto (IRT) foi integralmente repassado ao benefício no primeiro reajuste, nos termos do art. 26 da Lei 8.870/1994, de modo que não há diferenças a receber.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido