AREsp 2847792 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas exigem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), o agravante não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83), não havendo assim fundamento para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Arts. 4º E 4º B Da Lei Nº 10.260/2001, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Financiamento Estudantil FIES, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cobrança a Aluno, Constrangimento E Impedimentos Acadêmicos, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissibilidade De Recurso Especial Arts. 4º E 4º B Da Lei Nº 10.260/2001 Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Financiamento Estudantil FIES Reexame De Fatos E Provas +5 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação aos arts. 4º e 4º-B da Lei nº 10.260/2001
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de cláusulas contratuais e prova)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas exigem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), o agravante não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83), não havendo assim fundamento para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.