AREsp 2901948 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que inadmitiu o recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CRFB/88. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, em relação às questões essenciais deduzidas no recurso, violando os artigos 1.021, §1º, 489, §1º, IV, e 932, III do CPC. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido é claro e devidamente fundamentado, enfrentando todas as questões reputadas como omissas ao declinar suas razões de convencimento com base na análise do conjunto probatório constante dos autos. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 5. A parte recorrente limitou-se à menção dos preceitos legais que considera violados, sem deixar claro, de maneira argumentativa objetiva e convincente, a forma como ocorreu a efetiva contrariedade ou negativa de vigência pelo Tribunal de origem. IV. Dispositivo 6. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não provê-lo.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que inadmitiu o recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CRFB/88. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Suas razões se fundam na violação aos artigos 1.021, §1º e art. 489, §1º, IV e 932, III do CPC, diante da negativa de prestação jurisdicional da Corte de origem em relação às questões essenciais deduzidas no recurso. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que inadmitiu o recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CRFB/88. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, em relação às questões essenciais deduzidas no recurso, violando os artigos 1.021, §1º, 489, §1º, IV, e 932, III do CPC. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido é claro e devidamente fundamentado, enfrentando todas as questões reputadas como omissas ao declinar suas razões de convencimento com base na análise do conjunto probatório constante dos autos. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 5. A parte recorrente limitou-se à menção dos preceitos legais que considera violados, sem deixar claro, de maneira argumentativa objetiva e convincente, a forma como ocorreu a efetiva contrariedade ou negativa de vigência pelo Tribunal de origem. IV. Dispositivo 6. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não provê-lo. VOTO O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Quanto à apontada violação do art. 489, §1º, IV do CPC, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido é patentemente nulo, pois carece da necessária fundamentação. Na hipótese, o Tribunal de origem deliberou sobre as questões controvertidas na decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação da parte recorrente, nos termos seguintes (e-STJ, fls. 237-249 - sem grifo no original): .. A parte apelante sustenta não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da demanda uma vez que o caso se trata de fato de terceiro. Ocorre que tal argumento não merece prosperar, uma vez que os arts. 7º, parágrafo único, 14, cabeça, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, permitem concluir que todos os atores da cadeia de fornecimento de serviços respondem de forma objetiva e solidária em relação aos danos causados aos seus consumidores. Com efeito, sendo a instituição apelante prestadora de serviço à parte apelada, figurando como comerciante do produto, ou seja, partícipe da cadeia de consumo, configura- se como parte legítima para figurar no polo demandado, em razão da solidariedade presente. .. Dessa feita, resta-se comprovado que a parte recorrente é legitima para integrar o polo passivo da demanda uma vez que intermediou a venda estando, portanto, na cadeia de consumo. .. Inicialmente, identifica-se que a relação entre as partes é consumerista, uma vez que o autor é destinatário final do produto adquirido. Nessa perspectiva, o art. 18, cabeça do CDC, estipula que o fornecedor e todos aqueles que integram a cadeia de consumo, respondem diante da existência de defeitos e vícios do produto. No caso em tela, como destacado na sentença recorrida, entendo como caracterizado o vício do produto, porquanto demonstrado o defeito no controle modelo "SONY CONTROLE DUALSHOCK 4 MAGMA VERMELHO" adquirido pelo autor, conforme laudo técnico acostado aos autos (fl. 121), cujo problema não foi solucionado pela demandada no prazo legal, apesar das tentativas empreendidas nesse sentido (fls. 16/28), de modo que o consumidor teve que recorrer ao Poder Judiciário para obter a reparação pelo dano sofrido. Vislumbra-se que, ao apresentar seu pedido, o demandante apresentou prova do fato constitutivo de seu direito, atendendo, assim, ao art. 373, I, do CPC, não tendo a parte ré, por outro lado, demonstrado a inexistência de defeito no produto, alegando apenas a exclusão de responsabilidade. Desta forma, constato que os prejuízos sofridos pelo autor ocorreram por vício de produto, razão pela qual a empresa demandada deve reparar os danos que foram suportados pelo demandante. .. Destarte, uma vez comprovado o defeito no produto adquirido pelo consumidor, mostra-se correta a sentença que condenou a parte recorrente a restituição do valor do controle adquirido pelo consumidor na quantia de R$ 321,52 (trezentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos). .. O autor suportou danos muito além de aborrecimentos cotidianos, que lhe causaram aflição e angústia. O tempo transcorrido sem a devida solução para a questão e a falta de suporte a fim de solucionar o vício no produto adquirido demonstraram o descaso e a desídia da fornecedora em relação ao consumidor, que se sentiu impotente e frustrado, configurando abalo psíquico que ultrapassa o mero dissabor. O dano moral, portanto, restou-se comprovado e deve ser indenizado. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. O valor indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se razoável como forma de reparar os danos sofridos pelo apelado, que teve impacto na sua renda por conta do pagamento efetuado e do não recebimento da mercadoria adquirida nas condições esperadas, além de se encontrar em consonância com a jurisprudência pátria, em casos semelhantes. .. Portanto, mostra-se razoável o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, uma vez que foi fixado de forma proporcional, razoável e em consonância com a jurisprudência pátria. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de modo a manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC) .. C erto é que "Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados. " (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Efetivamente, compulsados os autos, colhe-se que a Corte de origem analisou e rebateu, um a um, os argumentos levantados, sendo certo que a ausência de menção a um outro argumento invocado pela defesa não macula o comando decisório se, bem fundamentado, apresenta razões capazes de se sustentar por si. Assim, "Não procede a arguição de ofensa ao 1.022 do CPC, quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia." (AgInt no REsp n. 1.899.000/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Ressalte-se que não se pode confundir decisão desfavorável aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, tampouco fundamentação concisa com ausência de fundamentação. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MULTA DIÁRIA. REVISÃO DA NECESSIDADE E DO VALOR FIXADO DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). (AgInt no AREsp n. 2.746.371/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Portanto, constatada a pronúncia expressa e suficiente acerca dos temas indicados como omissos, a questão do direito aplicado é matéria relativa ao mérito recursal, não se podendo cogitar, no presente feito, em prestação jurisdicional defeituosa. No mais, quanto à alegação de violação aos demais artigos do CPC/15, quais sejam: 1.021, §1º e 932, III, a análise das razões recursais indica que a parte recorrente limitou-se à menção dos preceitos legais que considera violados ou desconsiderados, sem deixar claro, de maneira argumentativa objetiva e convincente, a forma como ocorreu a efetiva contrariedade ou negativa de vigência, pelo Tribunal de origem. A hipótese atrai, portanto, a incidência do entendimento exposto pela súmula 284 do STF, na medida em que: "A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema." (AgInt no AREsp n. 2.444.719/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Com efeito, "As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum." (AgInt no AREsp n. 2.562.537/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) No presente feito, percebe-se das razões recursais que a parte recorrente limitou-se a revolver as alegações de sua apelação, sem, contudo, indicar de forma clara qual dispositivo de lei a interpretação do Tribunal de origem vilipendiou. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte , negar-lhe provimento. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto.