AREsp 3005256 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque (i) o Tribunal de origem motivou sua decisão e não houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) o valor indenizatório fixado não se mostrou exorbitante ou irrisório, sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório pela Súmula nº...

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Parties
Agravante/recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO; Agravante/recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos; não conhecidos os recursos especiais interpostos por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO e por EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Indenização Por Danos Morais E Estéticos, Súmulas E Precedentes (súmula 7/stj; Súmula 283/stf), Produção De Prova E Competência Do Juiz (art. 370 Cpc)
Processo Civil Responsabilidade Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Indenização Por Danos Morais E Estéticos Súmulas E Precedentes (súmula 7/stj; Súmula 283/stf) Produção De Prova E Competência Do Juiz (art. 370 Cpc)

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante/recorrente

EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais e estéticos
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque (i) o Tribunal de origem motivou sua decisão e não houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) o valor indenizatório fixado não se mostrou exorbitante ou irrisório, sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório pela Súmula nº 7/STJ; e (iii) existia fundamento suficiente não impugnado que, por si só, sustentava a decisão, atraindo a Súmula nº 283/STF por analogia.

Court Disposition

Agravos conhecidos; não conhecidos os recursos especiais interpostos por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO e por EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA.

Orders

  • Conhecer do agravo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO para não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo de EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA. para não conhecer do recurso especial.