AREsp 2990707 - DECISAO

AREsp 2990707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional) e da existência de fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: ALBERTO COPPOLA BOVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Do Agravo Em Recurso Especial Sobre a Execução, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Do Agravo Em Recurso Especial Sobre a Execução Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO COPPOLA BOVE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal estadual
  2. 2 Se os atos expropriatórios eram prematuros diante da discussão sobre caracterização de bem de família
  3. 3 Se o agravo em recurso especial obsta a continuidade da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional) e da existência de fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.