REsp 2229463 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 3. A revisão do entendimento manifestado pelo Tribunal de origem que considerou presentes os requisitos para o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por RENATA MUNIZ, NIZAR ABDUL RAHIM DERBAS, MOUNIRA ABDUL KARIN DERBAS, SUHA EL ALI e ARD 2 PARTICIPAÇÕES LTDA., com arrimo no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Incidente Rejeitado - Preliminares de ausência de interesse de agir e decadência rejeitadas - Recurso do credor - Admissibilidade - Preenchimento dos requisitos do art. 50, do CC com relação às demais pessoas indicadas - Conjunto probatório que demonstra a formação de grupo familiar, com entradas e retiradas dos mesmos integrantes em diversas empresas que desenvolvem o mesmo ramo de atividade - Constituição, ademais, da empresa ARD2 Participações Ltda. na tentativa de blindar o patrimônio da sociedade executada e dos avalistas - Precedentes desta C. Corte com relação às partes envolvidas - Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes processuais, por ausência de previsão legal para tanto - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO" (e-STJ fl. 764). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 815-820). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 775-804), a parte recorrente alega violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil - "por não analisar os argumentos dos recorrentes, que, em tese, poderiam infirmar o julgamento em sentido contrário, não obstante instada a Corte pela via declaratória e, ainda, por ser genérico acerca de quais, em tese, seriam os atos fraudulentos que ensejariam a responsabilização dos recorrentes" (e-STJ fl. 776); (ii) artigos 133, § 1º, e 134, § 4º, do Código de Processo Civil e 50 do Código Civil - em razão do não cumprimento dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica; e (iii) artigo 178, incisos II e III, do Código Civil - afirmando que o acórdão "por não reconhecer a decadência do suposto direito do recorrido, que pleiteia, em verdade, a nulidade de negócios jurídicos realizados há anos, antes mesmo da distribuição da ação de execução originária" (e-STJ fl. 777). Contrarrazões às fls. 824/866 (e-STJ). É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 3. A revisão do entendimento manifestado pelo Tribunal de origem que considerou presentes os requisitos para o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pela recorrente, mesmo que de modo breve, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. Como se sabe, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS CONSTATADOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORA SOBRE SALDO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA FINS ALIMENTARES. REVISÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2.(..)" (AgInt no AREsp 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. A alegada ofensa ao artigo 178, II e III, do Código Civil foi afastada pelo tribunal de origem sob os seguintes fundamentos: "(..) Inicialmente, rejeita-se as preliminares arguidas em contrarrazões. (..) No mesmo sentido com relação à afirmada decadência (fl. 693, item "b"), tendo em vista que inaplicável o prazo previsto no art. 178, II e III do CC, considerando que não se objetiva a anulação de negócio jurídico, apenas a responsabilização patrimonial das pessoas indicadas pelo título executivo" (e-STJ fl. 765). Tal fundamento, entretanto, não foi objeto de impugnação pela parte recorrente, tendo afirmado apenas que "(..) evidente a mora do recorrido em exigir, à época própria, eventual declaração de ineficácia dos negócios efetivados pelo devedor principal, o que não restou observado pelo TJSP" (fl. 792, e-STJ), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Confiram-se: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.157.654/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - grifou-se). No mais, rever o entendimento do Tribunal de origem que considerou presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido, em casos análogos, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.489.551/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019; e AgInt no REsp 1.873.770/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 17/12/2020. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão, sem a prévia fixação de honorários. É o voto.