AREsp 2663637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque as questões suscitadas demandariam reavaliação de provas e interpretação contratual, providências vedadas ao recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II e § único, II, do CPC)
  2. 2 Possibilidade de recurso especial para examinar interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque as questões suscitadas demandariam reavaliação de provas e interpretação contratual, providências vedadas ao recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11 do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º