AREsp 2920911 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do tribunal de origem analisou, de forma clara e suficiente, os argumentos suscitados; a perícia concluiu que as fissuras eram pré-existentes à entrega do imóvel, o que afasta a tese de que as reformas posteriores teriam causado o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida (agravo Interno Desprovido; Manutenção Da Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão monocrática e acórdão de origem mantidos.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Vício Oculto, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Obrigação De Fazer C/c Indenizatória, Responsabilidade Civil Objetiva Do Fornecedor
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Vício Oculto Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Obrigação De Fazer C/c Indenizatória +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida (agravo Interno Desprovido; Manutenção Da Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Responsabilidade da construtora/fornecedor por vício construtivo (art. 14 da Lei 8.078/90)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do tribunal de origem analisou, de forma clara e suficiente, os argumentos suscitados; a perícia concluiu que as fissuras eram pré-existentes à entrega do imóvel, o que afasta a tese de que as reformas posteriores teriam causado o vício; assim, reformar a decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial na forma da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão monocrática e acórdão de origem mantidos.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manutenção da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.