AREsp 2101213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, a pretensa alteração das premissas adotadas exigiria reexame de matéria fático-probatória e/ou interpretação contratual (vedado nas hipóteses pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e as razões recursais quanto à...

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Parties
Agravante: Metrocom - Consórcio Metropolitano de Comunicação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Execução De Título Extrajudicial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título, Prescrição, Súmulas 5 E 7/stj, Enunciados 283 E 284/stf
Administrativo Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Execução De Título Extrajudicial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Prescrição Súmulas 5 E 7/stj Enunciados 283 E 284/stf

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Parties

Metrocom - Consórcio Metropolitano de Comunicação

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual em recurso especial)
  3. 3 prescrição e contagem do prazo aplicável ao título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, a pretensa alteração das premissas adotadas exigiria reexame de matéria fático-probatória e/ou interpretação contratual (vedado nas hipóteses pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e as razões recursais quanto à prescrição não impugnaram especificamente o fundamento que sustenta o acórdão recorrido, aplicando-se os Enunciados 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno