REsp 2102724 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional), a ação coletiva foi proposta antes da individual (afastando a aplicação do art.104 do CDC quanto à necessidade de suspensão), o título individual já foi...

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Parties
Agravante: Município de Flexeiras; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Coletiva E Ação Individual, Inovação Recursal, Coexistência De Títulos Executivos
Administrativo Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Coletiva E Ação Individual Inovação Recursal Coexistência De Títulos Executivos

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Parties

Município de Flexeiras

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) pelo Tribunal a quo
  2. 2 Se a existência de ação coletiva impede ou limita a execução fundada em ação individual com mesmo pedido
  3. 3 Se o autor pode beneficiar-se de dois títulos executivos formados em ações com mesma causa de pedir

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional), a ação coletiva foi proposta antes da individual (afastando a aplicação do art.104 do CDC quanto à necessidade de suspensão), o título individual já foi executado impedindo que o agravado também se beneficie do título coletivo, e ainda porque o argumento suscitando que a execução do primeiro título não limita a coisa julgada formada por último constitui inovação recursal não ventilada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de declaração prejudicados em razão da reconsideração anterior