AREsp 2706700 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para restringir a condenação aos termos do pedido inicial (parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento), porquanto a parte formulou pedido certo e determinado, configurando julgamento ultra petita a condenação desde a concessão do benefício; afastou-se também a multa imposta pelos embargos de declaração, por aplicação da Súmula n. 98/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Ultra Petita, Embargos De Declaração, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Adstrição/congruência, Multa Por Oposição De Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal
Direito Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Ultra Petita Embargos De Declaração Súmula 98/stj Súmula 7/stj Princípio Da Adstrição/congruência Multa Por Oposição De Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão recorrido julgou ultra petita ao condenar a parte por parcelas desde a concessão do benefício
  3. 3 Se a aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração foi cabível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para restringir a condenação aos termos do pedido inicial (parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento), porquanto a parte formulou pedido certo e determinado, configurando julgamento ultra petita a condenação desde a concessão do benefício; afastou-se também a multa imposta pelos embargos de declaração, por aplicação da Súmula n. 98/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Restringir a condenação da recorrente aos termos do pedido inicial (parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento).
  • Afastar a multa aplicada em razão da oposição dos embargos declaratórios.