AREsp 2841962 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as suas decisões (arts. 489 e 1.022 do CPC), não houve omissão ou contradição capaz de infirmar a conclusão; faltou impugnação específica de fundamento independente e suficiente para manter o acórdão, aplicando‑se a Súmula 283/STF; faltou prequestionamento de temas não debatidos nos aclaratórios, aplicando‑se a Súmula 211/STJ; e as alegações que demandariam reexame do conjunto fático‑probatório são inadmissíveis na via especial, aplicando‑se a Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MICROSERVICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento (súmula 211/stj), Impugnação De Fundamento Do Acórdão (súmula 283/stf), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Prova Pericial, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento (súmula 211/stj) Impugnação De Fundamento Do Acórdão (súmula 283/stf) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Prova Pericial Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

MICROSERVICE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento de matéria (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as suas decisões (arts. 489 e 1.022 do CPC), não houve omissão ou contradição capaz de infirmar a conclusão; faltou impugnação específica de fundamento independente e suficiente para manter o acórdão, aplicando‑se a Súmula 283/STF; faltou prequestionamento de temas não debatidos nos aclaratórios, aplicando‑se a Súmula 211/STJ; e as alegações que demandariam reexame do conjunto fático‑probatório são inadmissíveis na via especial, aplicando‑se a Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publicar‑se e intimar‑se