REsp 2218809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de reformar as conclusões relativas ao preenchimento dos requisitos para o processamento da recuperação judicial...

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Parties
Agravante: INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA; Recuperando: LUCAS SILVA DE MORAIS; Recuperando: ANTÔNIO RESENDE MORAIS; Recuperanda: ALZIRA DOMINGOS DE MORAIS; Recuperando: LICIO SILVA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (recuperação Judicial) / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Requisitos Do Processamento Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Recursos Especiais Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Requisitos Do Processamento Da Recuperação Judicial

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Parties

INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA

Agravante

LUCAS SILVA DE MORAIS

Recuperando

ANTÔNIO RESENDE MORAIS

Recuperando

ALZIRA DOMINGOS DE MORAIS

Recuperanda

LICIO SILVA DE MORAIS

Recuperando

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (recuperação Judicial) / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Verificação do preenchimento dos requisitos para processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de reformar as conclusões relativas ao preenchimento dos requisitos para o processamento da recuperação judicial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido