AREsp 2943203 - ACORDAO

AREsp 2943203 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e motivou de forma suficiente as questões suscitadas, não tendo havido negativa de prestação jurisdicional; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ; por fim, não restou demonstrado direito líquido e certo apto a autorizar o mandado de segurança.

Parties
Agravante: Construtora Tripoloni Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas
Administrativo Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Mandado De Segurança Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Construtora Tripoloni Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Existência de direito líquido e certo para cabimento de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e motivou de forma suficiente as questões suscitadas, não tendo havido negativa de prestação jurisdicional; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ; por fim, não restou demonstrado direito líquido e certo apto a autorizar o mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Sem honorários.