AREsp 2215769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente sobre a inadmissibilidade do agravo (reconhecendo continência e perda superveniente do objeto) e porque o exame pretendido pelo recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais havia preclusão sobre pontos já decididos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Continência, Conexão, Prequestionamento, Omissão E Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Objeto
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Continência Conexão Prequestionamento Omissão E Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de continência entre recursos e seus efeitos (art. 56 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente sobre a inadmissibilidade do agravo (reconhecendo continência e perda superveniente do objeto) e porque o exame pretendido pelo recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais havia preclusão sobre pontos já decididos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.