AREsp 2473257 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional e de dissociação das razões recursais eram genéricas e não demonstraram como afetariam o resultado do julgamento, e porque houve falta de prequestionamento sobre o art. 165 do CTN; ademais, o acórdão recorrido se baseou na...

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Parties
Agravante: IOCHPE-MAXION S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissociação Das Razões Recursais, Prequestionamento, Restituição De ICMS, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Dissociação Das Razões Recursais Prequestionamento Restituição De ICMS Súmulas Do STF

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Parties

IOCHPE-MAXION S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Dissociação das razões recursais em relação ao acórdão recorrido
  3. 3 Falta de prequestionamento de matéria jurídica (art. 165 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional e de dissociação das razões recursais eram genéricas e não demonstraram como afetariam o resultado do julgamento, e porque houve falta de prequestionamento sobre o art. 165 do CTN; ademais, o acórdão recorrido se baseou na ausência de comprovação dos fatos pelo recorrente (ônus da prova), de modo que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, incidindo os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.