AREsp 2516659 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Alegada omissão quanto à extensão e ao critério de apuração dos lucros cessantes (faturamento versus lucro líquido)
2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
3. 3 Prequestionamento e inovação recursal (questões suscitadas apenas em embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões relativas à extensão e ao critério de cálculo dos lucros cessantes não foram objeto de prequestionamento nas razões de apelação, configurando inovação recursal e preclusão (Súmula 211/STJ); além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão. Assim, por falta de prequestionamento e vedação ao exame de matéria inovada, o recurso especial não foi conhecido, e os honorários advocatícios foram majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c Súmula 211/STJ.

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c Súmula 211/STJ).
• Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.