AREsp 3078802 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JUMARA ALVES RIBEIRO VIANNA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.. Agravo em recurso especial interposto em: 20/8/2025. Concluso ao gabinete em: 10/11/2025. Ação: de cobrança de complementação do seguro DPVAT c/c compensação por danos morais, ajuizada por JUMARA ALVES RIBEIRO VIANNA, em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, na qual requer o pagamento complementar da indenização do seguro DPVAT e compensação por danos morais. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. INVALIDEZ NO PERCENTUAL 26%, APURADO NO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO DA SENTENÇA. O laudo pericial é claro ao atestar a invalidez permanente parcial incompleta diante da lesão do membro inferior direito. Laudo pericial conclusivo atestando o grau da incapacidade da autora de 26%. Sentença correta que reconheceu a correção do pagamento administrativo. Observância da tabela SUSEP e Lei n.º 11.482/2007. Tempus regit actum. Precedentes do E. TJRJ e do E. STJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (e-STJ fl. 366) Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 3º, § 1º, I, II, e 5º, § 5º, da Lei 6.194/74, e 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Além da negativa de prestação jurisdicional, afirma que as sequelas configuram perda funcional completa de membro inferior, impondo aplicação do percentual de 70% do teto indenizatório. Aduz que, subsidiariamente, a invalidez parcial incompleta possui repercussão intensa, o que determina a aplicação de 75% sobre 70% do teto segundo a tabela legal. Argumenta que o laudo do Instituto Médico Legal possui relevância específica na quantificação das lesões permanentes e não foi devidamente valorado. Assevera que houve erro na valoração da prova pericial ao desconsiderar a classificação de "repercussão intensa". RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca do grau de incapacidade da agravante e o valor devido de indenização, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.547.208/SP, Terceira Turma, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp n. 1.480.314/RJ, Quarta Turma, DJe 19/12/2019. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao grau da invalidez parcial da agravante, o percentual da indenização devida e o alegado erro na valoração do laudo pericial, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 323) para 12%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança de complementação do seguro DPVAT c/c compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.