AREsp 2800450 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal a quo, pois o acórdão apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; ademais, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: AGRAVANTE; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Contratos De Adesão (art. 46, Cdc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Embargos De Declaração Súmula 7/stj (reexame De Provas) Contratos De Adesão (art. 46, Cdc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

AGRAVANTE

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão estadual apontável como afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao vedar o reexame de fatos e provas neste recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do contrato de adesão e alcance do art. 46 do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal a quo, pois o acórdão apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; ademais, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015).