REsp 2219530 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica e deficiente (Súmula 284/STF), a matéria havia sido decidida com fundamento em legislação estadual, o que afasta o reexame no recurso especial (Súmula 280/STF), e as teses referentes a dispositivos federais não...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Direito Local, IPVA Isenção, Prequestionamento Ficto, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Direito Local IPVA Isenção Prequestionamento Ficto Súmulas Do STF

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação deficiente de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Impossibilidade de reexame de norma de direito local no recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento de matéria federal (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica e deficiente (Súmula 284/STF), a matéria havia sido decidida com fundamento em legislação estadual, o que afasta o reexame no recurso especial (Súmula 280/STF), e as teses referentes a dispositivos federais não foram enfrentadas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), além de não se demonstrar o cabimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.