AREsp 2797041 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo para exame do recurso especial e, quanto às matérias trazidas, verificou-se: (i) não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão; (ii) as matérias previstas em diversos dispositivos legais não foram prequestionadas pelo Tribunal a...

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Parties
Agravante/recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Recorrida: PagSeguro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Responsabilidade Por Fraude Bancária, Nexo Causal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) +4 more

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Parties

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

PagSeguro

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para exame do recurso especial e, quanto às matérias trazidas, verificou-se: (i) não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão; (ii) as matérias previstas em diversos dispositivos legais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo seu conhecimento; (iii) a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) a recorrente não especificou de que forma os dispositivos invocados foram violados, configurando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF). Em razão...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso