REsp 2210361 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO. ANÁLISE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incide a Súmula 284 do STF quando a parte aponta violação do art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem explicitar qual a efetiva ausência de pronunciamento e sua relevância para a solução da controvérsia. 2. Incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a ausência de prejuízo ao autor pelo descumprimento dos arts. 178 e 179 do CPC no primeiro grau. 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que desafia decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 343/347, que não conheceu do recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: (I) Súmula 284 do STF (art. 1.022, I e II do CPC); (II) Súmulas 7 do STJ e 283 e 284 do STF (arts. 178, 179 e 357, II, do CPC); (III) há consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. No presente agravo interno, a parte agravante sustenta que apresentou argumentos claros na peça recursal e destaca a tese da "inafastável necessidade de que houvesse ocorrido a intervenção do Ministério Público em primeira instância, prejuízo que não pôde ser superado pelo parecer em segundo grau" (e-STJ fl. 359). Ao final, reitera os argumentos anteriormente expendidos. Requer, assim, a reconsideração da decisão impugnada ou a sua submissão ao Órgão colegiado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO. ANÁLISE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incide a Súmula 284 do STF quando a parte aponta violação do art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem explicitar qual a efetiva ausência de pronunciamento e sua relevância para a solução da controvérsia. 2. Incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a ausência de prejuízo ao autor pelo descumprimento dos arts. 178 e 179 do CPC no primeiro grau. 5. Agravo interno desprovido. VOTO O presente agravo não merece prosperar. Como assinalado na decisão agravada, em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 178, 179, 357, II e 1.022, I e II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional. Entende, ainda, que há ofensa dos princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, incide a Súmula n. 284 do STF quando a parte recorrente limita-se a sustentar violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015 de forma genérica, sem especificar em que consistiria a real ausência de pronunciamento e qual seria a relevância da tese suscitada apta a promover a alteração do julgado (EDcl na Rcl 28.431/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 16/08/2017). Quanto aos demais temas, assim se pronunciou o Tribunal de origem (e-STJ fls. 214/215): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 19, EMBDECL1) e por GUSTAVO GERMANO COELHO BEZERRA (evento 26, EMBDECL1), de acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada (evento 13, ACOR2 ), que negou provimento à apelação (evento 42, APELAÇÃO1) e manteve a sentença proferida pela 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 36, SENT1), que julgou improcedente o pedido do autor de inclusão no sistema de cotas para negros em vestibular. .. Os dois embargantes alegaram que houve pedido expresso de produção de provas na inicial, de maneira que a decisão recorrida incorreu em contradição ao apontar a ausência do pedido de provas como razão de decidir. O acórdão registrou que, na fase instrutória, o autor não pediu e nem especificou as provas. O acórdão também apontou que GUSTAVO GERMANO COELHO BEZERRA não alegou necessidade de provas na apelação (evento 13, VOTO1): "I. IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A sentença julgou o mérito da causa conforme os fatos e provas nos autos. O autor não pediu a produção de prova na fase instrutória e nem na apelação, de maneira que não houve cerceamento de defesa. Por isso, deixo de acolher o parecer do MPF." Na apelação, GUSTAVO GERMANO COELHO BEZERRA nem mesmo impugnou a sentença quanto ao julgamento antecipado da lide e nada falou sobre cerceamento de defesa. Assim, não pode alegar contradição e violação da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) em embargos de declaração. Além disso, o acórdão analisou os fundamentos do apelante e do MPF sobre os fatos e as provas (evento 13, VOTO1). Aliás, há um capítulo específico no voto que rejeitou a alegação do MPF referente à necessidade de produção de provas (I. IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA). Portanto, a contradição apontada no acórdão não existe. II. DA OMISSÃO Por outro lado, houve omissão no acórdão quanto à alegação de necessidade de participação do MPF na primeira instância, nos termos do art. 178 e do art. 179, do CPC. De fato, o julgado não se manifestou sobre o assunto. Contudo, a falta de manifestação do MPF na primeira instância não importou em prejuízo para o autor. O Ministério Público Federal apresentou parecer na segunda instância, com extensa e elaborada discussão a respeito dos fatos e das provas nos autos (evento 5, PARECER1) que, como visto no item anterior, foi examinada a fundo. Assim, a atuação do órgão ministerial em sede de recurso supriu a eventual falha processual no primeiro grau. Cito os seguintes precedentes do STJ em abono à tese: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA INTERDITADA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTERIOR PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINANDO PELA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. PARECER MINISTERIAL ADOTADO COMO RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRIDA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA UNIDADE, INDIVISIBILIDADE E INDEPENDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de intimação do Ministério Público pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer referente ao mérito da causa, sem que haja arguição de prejuízo ou alegação de nulidade, visto que o MP é órgão uno, indivisível e independente (art. 127, § 1º, da Constituição Federal). 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.557.969/RJ, relatora Ministra Maria Isabel stituto da coisa julgada a pretensão de que se realize nova perícia em fase de execução, quando o aresto de segundo grau classifica o laudo como meticuloso e bem fundamentado. 3. Afastamento da multa prevista no artigo 538. Aplicação da Súmula 98/STJ. 4. Recurso especial provido em parte." (REsp n. 604.264/RN, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6/12/2005, DJ de 1/2/2006, p. 481.) Nessa circunstância, acolhem-se em parte os fundamentos dos embargantes para sanar a omissão, mas sem alteração no resultado do julgamento, uma vez que que não houve prejuízo ao autor pelo descumprimento dos arts. 178 e 179 do CPC no primeiro grau. Em face do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MPF e de GUSTAVO GERMANO COELHO BEZERRA e sanar a omissão nos termos do fundamento acima, sem efeito infringente. (Grifos acrescidos) Contudo, nas razões do especial, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos condutores do aludido julgado, limitando-se a apontar a ofensa dos arts. 178, 179 e 357, II, do CPC/2015 e argumentar que há contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que revela a deficiência da irresignação, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF. Ainda que assim não fosse, o acórdão está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência de prévia intimação do Ministério Público Federal pode ser suprida posteriormente, caso não haja prejuízo para as partes. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 506.490/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023, REsp 1.793.015/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 30/5/2019; AgRg no AREsp 487.269/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 22/9/2014; AgInt no REsp 1.749.583/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 12/12/2018. Ademais, discordar do aresto recorrido, em que ficou consignado que "não houve prejuízo ao autor pelo descumprimento dos arts. 178 e 179 do CPC no primeiro grau" (e-STJ fl. 215) envolve necessário revolvimento do quadro fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do especial pelo óbice da Súmula 7 desta Corte. Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.