AREsp 2731203 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e na incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. A controvérsia diz respeito a ação revisional de contrato bancário. O valor da causa foi fixado em R$ 500,00. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar abusiva a cláusula quinta quanto à cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa, além de sucumbência recíproca e honorários fixados. 4. A Corte de origem manteve a sentença por seus próprios fundamentos, majorando os honorários em 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão e contradição não sanadas nos embargos de declaração, em violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I, parágrafo único, I, do CPC; e (ii) saber se o acórdão incorreu em reformatio in pejus e julgamento extra petita ao afastar a comissão de permanência sem apelo do recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou a matéria nos embargos de declaração, inexistindo vício apto a nulificar o acórdão. 7. Quanto às alegações de reformatio in pejus e extra petita, incide a Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação na indicação de como os arts. 114, 141, 492 e 1.013 do CPC teriam sido violados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta as questões suscitadas, inexistindo vício nos termos dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I, parágrafo único, I, do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando a parte não demonstra, de forma específica, a violação d os arts. 114, 141, 492 e 1.013 do CPC, configurando deficiência de fundamentação". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, III e IV, 1.022 I, parágrafo único, I, 114, 141, 492, 1.013 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e na incidência da Súmula n. 284 do STF. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do TJPI em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário. O julgado foi assim ementado (fl. 416): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 472 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". 2. No caso dos autos, o apelante, ainda que respaldando-se no princípio "pacta sunt servanda", dentre outros argumentos sequer merecedores de apreço, não fora capaz de demonstrar que a comissão de permanência, a exemplo dos demais encargos, não poderia ser excluída da obrigação assumida pelo apelado. 3. Sentença mantida. Os embargos de declaração foram decididos nestes termos (fl. 438): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO - PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em contradição apta a modificar o aresto. 2. Os aclaratórios do recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, olvidando, contudo, as reais finalidades do recurso. 3. Embargos não providos. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1º, III e IV, do CPC, porque houve negativa de prestação jurisdicional ao não enfrentar, nos embargos de declaração, a contradição do acórdão de apelação que teria reformado a sentença, afastando a comissão de permanência sem recurso da parte contrária e sem fundamentação específica; b) 1.022, I, parágrafo único, I, do CPC, já que os embargos de declaração apontaram contradição e omissão sobre a ocorrência de reformatio in pejus e decisão extra petita, mas o Tribunal não supriu o vício; c) 114, 141, 492 e 1.013 do CPC, pois o acórdão recorrido teria julgado extra petita e incorrido em reformatio in pejus ao afastar, de ofício, a comissão de permanência sem apelação do recorrido e além dos limites do efeito devolutivo. Requer o provimento do recurso para anular o acórdão dos embargos de declaração por violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil com retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento. Subsidiariamente, pleiteia o provimento do recurso para decretar a nulidade do acórdão da apelação por violação dos arts. 114, 141, 492 e 1.013 do Código de Processo Civil, mantendo-se a sentença quanto à incidência isolada da comissão de permanência. Contrarrazões às fls. 484-487. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e na incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. A controvérsia diz respeito a ação revisional de contrato bancário. O valor da causa foi fixado em R$ 500,00. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar abusiva a cláusula quinta quanto à cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa, além de sucumbência recíproca e honorários fixados. 4. A Corte de origem manteve a sentença por seus próprios fundamentos, majorando os honorários em 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão e contradição não sanadas nos embargos de declaração, em violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I, parágrafo único, I, do CPC; e (ii) saber se o acórdão incorreu em reformatio in pejus e julgamento extra petita ao afastar a comissão de permanência sem apelo do recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou a matéria nos embargos de declaração, inexistindo vício apto a nulificar o acórdão. 7. Quanto às alegações de reformatio in pejus e extra petita, incide a Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação na indicação de como os arts. 114, 141, 492 e 1.013 do CPC teriam sido violados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta as questões suscitadas, inexistindo vício nos termos dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I, parágrafo único, I, do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando a parte não demonstra, de forma específica, a violação d os arts. 114, 141, 492 e 1.013 do CPC, configurando deficiência de fundamentação". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, III e IV, 1.022 I, parágrafo único, I, 114, 141, 492, 1.013 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284 VOTO A controvérsia diz respeito a ação revisional de contrato bancário em que a parte autora pleiteou a revisão de cláusulas por abusividade com afastamento da cumulação da comissão de permanência com demais encargos moratórios e a manutenção da posse do veículo com depósito das parcelas incontroversas. O valor da causa foi fixado em R$ 500,00. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a abusividade da cláusula quinta quanto à cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa, fixando os honorários de R$ 1.000,00 para cada patrono e sucumbência recíproca. A Corte de origem manteve a sentença por seus próprios fundamentos, majorando os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. I - Arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I, parágrafo único, I, do CPC Afasta-se a alegada ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Isso porque o Tribunal de origem concluiu que não havia vício, mantendo o acórdão tal como proferido, não havendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Confira-se trecho do acórdão (fl. 420): Em relação à cobrança da comissão de permanência, ela é legal, desde que não se acumule com qualquer outro encargo e o seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula de nº472 do STJ). Por esta razão, cabia, na espécie dos autos, o afastamento desse encargo, visto que, conforme bem afirmado na sentença, ele se encontra cumulado com outros, o que o torna inexigível. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Arts. 114, 141, 492 e 1.013 do CPC A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, de sua leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula n. 284 do STF). III - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. É o voto.