REsp 2076809 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. RECUSA FAZENDÁRIA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. REEXAME PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão de origem não possui os vícios suscitados pela Parte, tendo apresentado, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. 2. Hipótese em que fundamentos relevantes do acórdão de origem não foram, concretamente, impugnados no apelo nobre. Não observado o princípio da dialeticidade, o recurso encontra óbice nas Súmulas n. 283 e 284/STF. 3. A Corte local consignou que seria possível a recusa do bem nomeado à penhora, seja pela difícil alienação, seja pela inobservância da ordem legal, consignando, expressamente, que não houve comprovação de prejuízo à Executada decorrente da recusa por parte da Fazenda Exequente, mas tão somente alegação genérica da ora Recorrente. Assim, a alteração da referida premissa fática delineada na origem e o acolhimento da alegação de lesão ao princípio da menor onerosidade demandaria amplo revolvimento do caderno de provas, providência incompatível em recuso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COELHO DE ANDRADE ENGENHARIA LTDA. contra decisão de minha lavra, assim ementada (fl. 288): PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. RECUSA FAZENDÁRIA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS N.283 E 284/STF. REEXAME PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Na origem, cuida-se de execução de título extrajudicial, ajuizada pela União contra a ora Recorrente. A Executada nomeou bem à penhora, o qual foi recusado pela Exequente, manifestação esta acolhida pelo Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição (fls. 30-31). Contra o referido decisum, a devedora interpôs agravo interno, o qual foi desprovido pelo Tribunal local, em acórdão assim ementado (fl. 224): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DO BEM NOMEADO À PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, determinou o bloqueio, via SISBAJUD, de valores até o montante do débito em execução. .. 3. No caso concreto, a Empresa Executada indicou bem imóvel à penhora, qual seja, o Lote nº 01-A, da quadra 31, integrante do "Loteamento dos Terrenos do Sítio Jiquiá", avaliado em mais de R$ 6.000.000,00, quantia essa suficiente para a satisfação do débito. 4. A Fazenda Nacional, no entanto, recusou a oferta do bem, esclarecendo que o imóvel ofertado possui ônus representado por hipoteca em Primeiro e Segundo graus de elevada monta, além de o mesmo ser de difícil comercialização. Daí é que requereu o bloqueio eletrônico de contas bancárias e aplicações financeiras da Executada. 5. Verifica-se, portanto, que a Fazenda Nacional apresentou fortes argumentos para rejeição do bem, quais sejam, a existência de várias penhoras incidentes sobre o imóvel em questão, e a reduzida liquidez desse mencionado bem. 6. No mais, o STJ já consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, bem assim que o princípio da menor onerosidade do devedor tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor, sendo indevida sua aplicação de forma abstrata e presumida, cabendo ao executado fazer prova do efetivo prejuízo. (STJ - REsp 1.684.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, julg. em 03/10/2017). 7. Importa destacar, ainda, que embora a Agravante tenha afirmado que o bloqueio realizado causará graves prejuízos à manutenção da sua atividade empresarial, dita alegação foi feita de forma genérica, não se desincumbindo a Executada do ônus de demonstrar o grau de comprometimento da sua afirmação financeira decorrente da penhora impugnada. 8. Logo, é legítima a recusa pela Fazenda Nacional, sem que isso implique em ofensa ao princípio da menor onerosidade. 9. Agravo de Instrumento improvido. Agravo Interno prejudicado. Os embargos declaratórios opostos ao referido julgado foram rejeitados (fls. 242-245). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a Recorrente aponta, preliminarmente, afronta ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal local teria incorrido em omissão ao não apreciar as alegações acerca da higidez do bem indicado à penhora e sobre as provas anexadas aos autos, que, supostamente, demonstrariam que o imóvel não estaria maculado com débitos que lhe inviabilizaria a alienação. No mérito, afirma haver afronta aos arts. 805 e 835, § 1.º, ambos do Código de Processo Civil, argumentando que "apesar de ser prioritária a penhora em dinheiro, poderá o juiz alterar a ordem preferencial de acordo com o caso concreto, devendo o Juízo deliberar que seja da forma menos gravosa ao Executado" (fl. 263) e que "a garantia do Juízo não se confunde com a satisfação do débito executado, razão pela qual uma vez demonstrada a higidez do bem indicado à penhora e a inexistência de prejuízo à Exequente, não pode haver a recusa, de maneira genérica, do bem indicado para fins de garantia do Juízo" (ibidem). Aduz que (fl. 263): I. o valor do imóvel é muito superior ao valor do débito executado, ainda que considerada a única garantia hipotecária ativa na matrícula do bem; II. O imóvel indicado é de fácil alienação, visto que se trata de um imóvel comercial, situado em uma região valorizada e com uma boa infraestrutura, III. Caso os Embargos à Execução sejam rejeitados, com a declaração de legalidade do título executivo, a União poderá requerer a alienação do bem penhorado, alienação que não encontrará óbices em razão do registro da garantia hipotecária, visto que o crédito decorrente do referido débito ficará a disposição do Credor após a alienação judicial do bem. Apresentadas as contrarrazões (fls. 269-275), o recurso especial foi admitido na origem (fl. 277). Em decisão de fls. 288-294, conheci, parcialmente, do recurso especial para, nessa extensão, negar provimento a ele. No presente agravo interno, a Agravante insiste haver omissões relevantes não sanadas pelo Tribunal de origem. Afirma que no apelo nobre houve "impugnação direta e específica dos motivos adotados pelo Juízo a quo, o que evidencia a plena observância ao princípio da dialeticidade recursal, e inexistência dos óbices das súmulas n. 283 e 284/STF" (fl. 304) e que "não pretende reavaliar fatos ou provas, mas apenas que sejam apreciadas as premissas jurídicas que permanecem ignoradas, apesar de sua relevância" (ibidem). Requer, não havendo a retratação da decisão recorrida, o provimento do agravo interno pelo Colegiado a fim de que seja conhecido e integralmente provido o apelo nobre. A Agravada não apresentou contraminuta (fl. 312) e os autos vieram conclusos. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. RECUSA FAZENDÁRIA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. REEXAME PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão de origem não possui os vícios suscitados pela Parte, tendo apresentado, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. 2. Hipótese em que fundamentos relevantes do acórdão de origem não foram, concretamente, impugnados no apelo nobre. Não observado o princípio da dialeticidade, o recurso encontra óbice nas Súmulas n. 283 e 284/STF. 3. A Corte local consignou que seria possível a recusa do bem nomeado à penhora, seja pela difícil alienação, seja pela inobservância da ordem legal, consignando, expressamente, que não houve comprovação de prejuízo à Executada decorrente da recusa por parte da Fazenda Exequente, mas tão somente alegação genérica da ora Recorrente. Assim, a alteração da referida premissa fática delineada na origem e o acolhimento da alegação de lesão ao princípio da menor onerosidade demandaria amplo revolvimento do caderno de provas, providência incompatível em recuso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO A despeito dos argumentos veiculados às fls. 301-305, o recurso não comporta acolhimento. No caso, conforme consignado na decisão agravada, observa-se que a Recorrente, argui, preliminarmente, a existência de negativa de prestação jurisdicional, pois, mesmo após a oposição de embargos de declaração, a Corte estadual não teria se pronunciado sobre higidez do bem indicado à penhora e sobre as provas anexadas aos autos, que, supostamente, demonstrariam que o imóvel não estaria maculado com débitos que lhe inviabilizaria a alienação. Observa-se, porém, que o acórdão recorrido não possui omissões. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Destaco que, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, " a omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, " n ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). Quanto ao mérito, nota-se que a Recorrente deixou de impugnar alguns dos fundamentos determinantes do aresto recorrido. Com efeito, ao julgar o agravo de instrumento, a Corte de origem assim dirimiu a controvérsia sub judice (fls. 222-223; grifos diversos do original): No caso concreto, a Empresa Executada indicou bem imóvel à penhora, qual seja, o Lote nº 01-A, da quadra 31, integrante do "Loteamento dos Terrenos do Sítio Jiquiá", avaliado em mais de R$ 6.000.000,00, quantia essa suficiente para a satisfação do débito. A Fazenda Nacional, no entanto, recusou a oferta do bem, esclarecendo que o imóvel ofertado possui ônus representado por hipoteca em Primeiro e Segundo Graus de elevada monta, além de o mesmo ser de difícil comercialização. Daí é que requereu o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras da Executada via SISBAJUD. Verifica-se, portanto, que a Fazenda Nacional apresentou fortes argumentos para rejeição do bem, quais sejam, a existência de várias penhoras incidentes sobre o imóvel em questão, e a reduzida liquidez desse mencionado bem. No mais, o STJ já consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, bem assim que o princípio da menor onerosidade do devedor tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor, sendo indevida sua aplicação de forma abstrata e presumida, cabendo ao executado fazer prova do efetivo prejuízo. (STJ - REsp 1.684.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, julg. em 03/10/2017). Importa destacar, ainda, que embora a Agravante tenha afirmado que o bloqueio realizado causará graves prejuízos à manutenção da sua atividade empresarial, dita alegação foi feita de forma genérica, não se desincumbindo a Executada do ônus de demonstrar o grau de comprometimento da sua situação financeira decorrente da penhora impugnada. Nesse mesmo sentido, trago à colação o seguinte julgado: .. Destarte, é legítima a recusa pela Fazenda Nacional, sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade. Sob o influxo de tais considerações, nego provimento ao Agravo de Instrumento, restando prejudicado o Agravo Interno. No entanto, não foi impugnado, de forma específica, o fundamento de que (i) o princípio da menor onerosidade deve ser compatibilizado com a satisfação do interesse do credor e de que (i) seria ônus da Executada fazer a prova quanto ao efetivo prejuízo. A Recorrente alega que o Juiz pode alterar a ordem preferencial da penhora, discorre sobre o valor do bem imóvel, que, em seu entendimento, seria de fácil alienação, mas não impugna o cerne dos fundamentos alhures referidos. Assim, não observado o princípio da dialeticidade, o apelo nobre encontra óbice nas Súmulas n. 283 e 284/STF. Como se sabe, "a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.052.982/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024). Vale dizer: " n ão se conhece de recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.725.968/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025). Com a mesma compreensão: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA DE MENSALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEVER DE DIVULGAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 4. Quanto à obrigação de divulgação da sentença e à imposição de multa diária, as razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.800.451/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. .. VI - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da existência de outras provas que corroboram com a conclusão do acórdão rescindendo, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. VII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.837.543/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) No presente agravo interno, a Recorrente sustenta que no apelo nobre houve "impugnação direta e específica dos motivos adotados pelo Juízo a quo, o que evidencia a plena observância ao princípio da dialeticidade recursal, e inexistência dos óbices das súmulas n. 283 e 284/STF" (fl. 304). No entanto, a alegação não é acompanhada da demonstração efetiva de que o apelo nobre teria impugnado, específica e concretamente, os fundamentos do acórdão de origem a que a decisão agravada fez menção. Há mera oposição à conclusão da decisão ora impugnada, sem a demonstração concreta de seu equívoco. Não fosse o bastante, a Corte local consignou que seria possível a recusa do bem nomeado à penhora, seja pela difícil alienação, seja pela inobservância da ordem legal, consignando, expressamente, ainda, que não houve comprovação de prejuízo à Executada decorrente da recusa por parte da Fazenda Exequente, mas tão somente alegação genérica da ora Recorrente. Assim, a alteração da referida premissa fática delineada na origem e o acolhimento da alegação de lesão ao princípio da menor onerosidade demandaria amplo revolvimento do caderno de provas, providência incompatível em recuso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. A propósito (sem grifos no original): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL PREVISTA NOS ARTS. 11 DA LEF; E 835 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Fazenda Pública pode recusar o bem nomeado à penhora em desobediência à ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980; e no art. 835 do CPC/2015, não caracterizando esse ato violação ao princípio da menor onerosidade constante do art. 805 do diploma adjetivo civil. 2. A alteração das conclusões a que chegou a Corte local quanto à aplicação do princípio da menor onerosidade ensejaria o reexame de fatos e provas, providência vedada nesta via recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.895.803/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO. RECUSA Ã GARANTIA OFERTADA. ATO LEGÍTIMO. PENHORA BACENJUD. ORDEM PREFERENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. .. VI - Também relativamente à alegação de violação do art. 805 do CPC, o Acórdão é claro quanto ao não conhecimento do recurso neste ponto por incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Conforme se confere do acórdão embargado ficou devidamente fundamentado que não cabe a esta Corte reanalizar as circunstâncias fáticas bem definidas no Acórdão objeto do recurso especial: "Ademais, há de ser ressaltado que a recorrente não comprovou a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal de penhora, uma vez que, ratifique-se, a invocação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 do CPC) não é suficiente e, no que se refere à alegação de que precisa dos seus ativos financeiros como capital de giro para desenvolvimento regular de suas atividade, não foi demonstrada (Recurso Especial nº1.114.767/RS). Os documentos juntados pela empresa na ação originária em sua manifestação acerca da recusa da exequente não corroboram a imprescindível necessidade de mitigar a preferência legalmente estabelecida de penhora, especialmente considerado que foi apresentada uma declaração, de agosto de 2017, da pessoa jurídica, segundo a qual não poderia, com o bloqueio do seus ativos, honrar com seus compromissos, tais como folha de pagamento, aluguel e contas de energia, água e telefonia, um cálculo de folha mensal, as citadas contas e extratos bancários, todos do período mencionado (2017), ou seja, não foi confirmada a eventual atual condição da empresa, especialmente considerado que a decisão agravada é de 29/8/2019 (Id 90829780 - pág. 32)". .. XII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.121.800/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. LEGÍTIMA RECUSA PELA UNIÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SUMULA DO STJ. O ACÓRDÃO RECORRRIDO ESTÁ CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ. .. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Portanto, a indicação de direitos decorrentes de cessão de crédito não observa a ordem do art. 11 da Lei 6.830/80 e pode ser recusada pela exequente, inexistindo direito à nomeação na hipótese. .. Destaca-se que o art. 805 do CPC, que versa sobre a menor onerosidade, deve ser analisado em cotejo com o art. 797, , do mesmo diploma legal, prevendo caput que a execução far-se-á no interesse do credor, de forma que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bem oferecido à penhora que não obedeça à ordem estabelecida no art.11 da LEF". III - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - De qualquer sorte, ainda que fosse superado esse óbice, o acórdão recorrido está conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado em regime de recursos repetitivos, de que a parte exequente tem, seja quando da nomeação (art. 9º da Lei n. 6.830/1980), seja quanto da substituição de bens (art. 15 da Lei n. 6.830/1980), o direito de recusar bens oferecidos à penhora que não obedeçam à ordem do art. 11 da Lei n. 6.830/1980. (REsp 1.337.790/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/10/2013.) V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.921.257/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) Uma vez mais, embora sustente que não pretenda reexame probatório, a Agravante não demonstra, efetivamente, como seria possível o acolhimento da alegação de lesão ao princípio da menor onero sidade e a inversão da premissa de fato fixada pela Corte de origem sem que, para isso, fosse necessário revolvimento do caderno de provas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.