AREsp 2962495 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação declaratória de insolvência civil. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO, contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial que interpusera e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Ação: declaratória de insolvência civil, ajuizada em face do agravante. Decisão interlocutória: negou o pedido de nova avaliação dos bens do devedor e indeferiu o pedido de adjudicação imóvel Fazenda Birigui ou Boqueirão, situada no município de Alvorada do Norte-GO (e-STJ fl. 1.195). Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXPURGAR JUROS, REALIZAR NOVA AVALIAÇÃO E INTI MAR O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto contra decisão que homologou laudo de avaliação de imóvel e indeferiu pedido de adjudicação. Agravante requer a realização de nova avaliação do bem, a expurgação de juros acumulados no período de insolvência e a intimação do Ministério Público para manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação do laudo de avaliação apresentado, diante das exigências legais; e (ii) avaliar a necessidade de intervenção do Ministério Público para garantia do devido processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo inicial de avaliação apresentou deficiências em relação aos requisitos previstos nos arts. 872 e 873 do CPC, tornando necessária nova avaliação. 4. A intervenção do Ministério Público é obrigatória quando a matéria de ordem pública é identificada, como no caso de nulidade decorrente de falta de intimação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de critérios técnicos na avaliação de bens penhorados justifica nova avaliação para correção dos valores atribuídos ao imóvel. 2. A intervenção do Ministério Público é obrigatória quando o processo envolve matéria de ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 178, I, 872 e 873. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5783737-81.2023.8.09.0051, Rel. Des. William Costa Mello, DJ de 15/04/2024; TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0304743-05.2019.8.09.0000, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, DJ de 22/08/2019. Embargos de declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados (e-STJ fls. 85). Recurso especial: a parte alega violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, 1.022, II, do CPC, 124 da Lei 11.101/05 e 26 do Decreto-Lei 7.661/45. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que na insolvência civil os juros moratórios devem ser expurgados, por força da aplicação analógica das regras falimentares. Decisão unipessoal: conheceu do agravo para, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negar-lhe provimento, diante da inexistência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF. Agravo interno: o agravante alega negativa de prestação jurisdicional, por rejeição dos embargos de declaração sem apreciação das teses apresentadas. Afirma a incidência do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC e, por isso, inaplicável a Súmula 211/STJ ao tema dos arts. 124 da Lei 11.101/2005 e 26 do Decreto-Lei 7.661/1945. Alega impugnação específica do fundamento secundum eventum litis do acórdão do TJ/GO, reputando indevida a aplicação da Súmula 283/STF É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação declaratória de insolvência civil. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. - Da violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, 1.022, II, do CPC Nas razões do recurso especial, a agravante alega negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o TJ/GO teria se omitido quanto a ponto relevante para a solução da controvérsia, notadamente em relação aos pedidos de expurgação dos juros incidentes durante o período de insolvência e de expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis. Todavia, ao contrário do que pretende fazer crer o agravante, o TJ/GO manifestou-se expressamente no sentido de que os argumentos relativos ao expurgo de juros e à expedição de ofícios não poderiam ser conhecidos, por não terem sido apreciados na decisão agravada, sob pena de supressão de grau de jurisdição, conforme se observa do trecho a seguir (e-STJ fls.87-88): A princípio, importante destacar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, e por esse motivo deve se restringir às questões analisadas na decisão recorrida, deixando todas as demais de serem apreciadas. .. Assim, incursão sobre o mérito de questões não abrangidas pela decisão agravada traduz-se em verdadeira e inadvertida ampliação do alcance de seus efeitos ou da natureza jurídica do agravo de instrumento. Nessa perspectiva, ao examinar o decisório vergastado, nota-se que os argumentos relativos a expurgo de juros e expedição de ofícios não merece conhecimento, uma vez que não foram sequer tangenciadas na decisão alvejada. Assim, o TJ/GOP, embora tenha apreciado toda a matéria posta a desate, tratou das questões apontadas como omissas sob viés diverso daquele pretendido pela parte agravante, fato que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. A propósito, confira-se: AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, Terceira Turma, DJe 16/02/2023; AgInt no REsp 1.850.632/MT, Quarta Turma, DJe 08/09/2023; e AgInt no REsp 1.655.141/MT, Primeira Turma, DJe 06/03/2024. Analisado o tema de forma expressa e coerente, com adequada motivação, não há se falar em negativa ou carência na prestação jurisdicional. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 124 da Lei 11.101/05 e 26 do Decreto-Lei 7.661/45, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Cumpre destacar que, conforme a consolidada jurisprudência do STJ, o prequestionamento de determinada matéria exige que a questão tenha sido efetivamente debatida sob a ótica da legislação federal invocada, com manifestação expressa do Tribunal de origem, que deve emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais aplicáveis ou afastados no caso concreto, o que não ocorreu na hipótese. Ademais, a mera interposição de embargos de declaração perante o Tribunal de origem não é suficiente, por si só, para caracterizar o prequestionamento da matéria. Tal efeito apenas se verifica quando o Tribunal Superior reconhece a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, o que, manifestamente, não se verifica na hipótese em exame. No particular, é inviável conhecer do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp 2.472.032/RJ, Terceira Turma, DJe 11/4/2024 e AgInt no AREsp 2.274.066/SP, Quarta Turma, DJe 26/10/2023. - Da existência de fundamento não impugnado Ademais, observa-se, pela leitura das razões do recurso especial, que o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente quanto à impossibilidade de conhecimento dos argumentos relativos ao expurgo de juros e à expedição de ofícios, por não terem sido objeto de análise na decisão agravada, sendo vedada a ampliação do escopo do agravo de instrumento além dos limites do decisum recorrido. Tal fundamento, não especificamente impugnado, revela-se suficiente, por si só, para a manutenção da decisão proferida pela instância de origem, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.075.673/MS, Terceira Turma, DJe 29/5/2024 e AgInt no REsp 1.686.779/PE, Quarta Turma, DJe 17/5/2024. Por todo o exposto, não merece reforma a decisão agravada. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.