AREsp 2219039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não ocorreu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ) e a fase de cumprimento de sentença não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 182/stj, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj
Civil Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 182/stj Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impugnação especifica dos fundamentos e aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir o título judicial na fase de cumprimento de sentença (coisa julgada/preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não ocorreu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ) e a fase de cumprimento de sentença não admite rediscussão do título judicial, sendo a liquidação restrita ao ponto por ela determinada (apuração da corretagem).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.