AREsp 2554875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões apontadas e a reforma do julgado exigiria o reexame da prova e do suporte fático-probatório, procedimento vedado ao recurso especial em atenção à Súmula 7 do STJ.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Matéria Fático Probatória, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração Intempestivos, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 183 Do Cpc/2015
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Matéria Fático Probatória Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Intempestivos Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação?
  2. 2 É admissível o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial?
  3. 3 Foram apreciadas questões apontadas como olvidadas pelo Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões apontadas e a reforma do julgado exigiria o reexame da prova e do suporte fático-probatório, procedimento vedado ao recurso especial em atenção à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.