AREsp 2178413 - ACORDAO

Parties: Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Legal Topics: Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Juros De Mora, Sucumbência, Compensação

Processo Civil Direito Previdenciário Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento Juros De Mora Sucumbência Compensação

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

1 Omissão da Corte de origem quanto à alegação de inexistência de ato ilícito e consequente inadmissibilidade de juros de mora
2 Violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil por negativa de prestação jurisdicional
3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão