REsp 2218944 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESUSAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Recurso especial não provido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por ICATU SEGUROS S.A., com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA MORA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. A teor do que prevê a Súmula 616 do STJ, o restabelecimento da relação securitária é devido quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. No caso dos autos, há comprovação da contratação do seguro, inexistindo notificação prévia a respeito do inadimplemento das parcelas contratuais mensais. Ausência de notificação a respeito do inadimplemento contratual possibilitando a purgação da mora, portanto, não há se falar em cancelamento automático do contrato. O CDC expressa que será abusiva a rescisão unilateral automática operada sem a devida notificação prévia do consumidor, o que não é o caso dos autos. Restabelecimento do contrato e da bonificação. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME" (e-STJ fl. 421). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 460/462). No recurso especial (e-STJ fls. 473/480), a recorrente aponta a violação dos artigos 489, § 1º, e 1.022, do Código de Processo Civil, aduzindo, em síntese, que, apesar da oposição de embargo s de declaração, o Tribunal de origem manteve-se silente quanto à contrariedade à Súmula nº 616/STJ, na medida em que foi devidamente comprovada a notificação do segurado a respeito do atraso no pagamento dos prêmios. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 488/512. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESUSAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Recurso especial não provido. VOTO A insurgência não merece prosperar. Preliminarmente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula nº 518/STJ). Ainda, quanto à aleg ada negativa de prestação jurisdicional, observa-se que o Tribunal local motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Com efeito, no caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto à ausência de prova acerca da notificação de mora à parte autora, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão recorrido: "(..) No caso do autos, não houve prova acerca da notificação da parte autora. No tocante à mora e à exclusão do segurado do grupo de seguro, há que se observar que a apelante limita-se a sustentar o cancelamento do contrato com base na inadimplência do segurado. Entretanto, a narrativa apresentada não se sustenta ante a análise dos documentos acostados aos autos, especialmente no que tange à boa-fé objetiva, princípio que rege as relações contratuais. Nesse sentido, é consolidado o entendimento de que, mesmo diante de eventual mora, a extinção abrupta do contrato de seguro, sem justa causa devidamente comprovada e sem observância de critérios de razoabilidade, não pode prevalecer: (..) Dessa forma, esse fato, de per si, já comprovaria a necessidade a procedência dos pedidos iniciais. Além disso, a seguradora, detentora de capacidade técnica e acesso a sistemas de verificação, poderia facilmente ter obtido a certidão de óbito. Ademais, a questão da certidão deveria ter sido suscitada em momento oportuno, o que não ocorreu, inviabilizando a alegação" (e-STJ fls. 419/420 - grifou-se). Tais fundamentos foram reiterados e confirmados no acórdão dos embargos de declaração, nos seguintes termos: "(..) Conforme claramente decidido, não houve prova acerca da notificação da parte autora. No que toca à mora e à exclusão do segurado do grupo de seguro, há que se observar que a apelante limita-se a sustentar o cancelamento do contrato com base na inadimplência do segurado. Entretanto, a narrativa apresentada não se sustenta ante a análise dos documentos acostados aos autos, especialmente no que tange à boa-fé objetiva, princípio que rege as relações contratuais. Deixou-se claro que mesmo diante de eventual mora, a extinção abrupta do contrato de seguro, sem justa causa devidamente comprovada e sem observância de critérios de razoabilidade, não pode prevalecer" (e-STJ fl. 416 - grifou-se). Não há falar, portanto, em existência de omissã o apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde" (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 16% (dezesseis por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.