AREsp 3001447 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou e decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, inclusive afastando a preliminar de carência de ação e avaliando a abusividade dos juros com referência à taxa média de mercado; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: OMNI S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Carência De Ação Por Falta De Interesse De Agir, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato De Financiamento Bancário, Súmula 286/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Privado Processo Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Carência De Ação Por Falta De Interesse De Agir Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato De Financiamento Bancário Súmula 286/stj +1 more

Case Brief

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Parties

OMNI S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do Tribunal de origem quanto à preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir (ausência de incidência dos juros remuneratórios em razão da quitação extrajudicial)?
  2. 2 Caracteriza-se violação do art. 1.022, II, do CPC por suposta omissão?
  3. 3 Foram abusivos os juros remuneratórios pactuados em comparação à média de mercado?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, inclusive afastando a preliminar de carência de ação e avaliando a abusividade dos juros com referência à taxa média de mercado; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.