AREsp 2973504 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS BASILARES. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem. 3. O conhecimento do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 284 do STF ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia") quando o artigo de lei apontado como violado nas razões do apelo não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pela FIRST S.A. e NATANAEL SANTOS DE SOUZA contra decisão de minha lavra, às e-STJ fls. 177/180, em que conheci parcialmente do recurso e, nessa extensão, neguei-lhe provimento, por não vislumbrar omissão no julgado e, ainda, com base nas Súmulas 283 e 284 do STF. Os agravantes reiteram a negativa de prestação jurisdicional, afirmando que o TRF4 não apreciou as teses fundadas nos arts. 55, § 2º, "I", e 313, "V", "a", do CPC, apesar dos embargos de declaração, e limitou-se a invocar o art. 784, § 1º, do CPC, que seria impertinente, pois não se discute a propositura da execução, mas a necessidade de sua suspensão diante da ação anulatória conexa e do laudo pericial favorável. Aduzem que os dispositivos invocados possuem comando apto a modificar o acórdão, impondo a suspensão da execução fiscal até a sentença na ação anulatória, para evitar decisões conflitantes, além da análise das consequências práticas. Apontam a existência de conexão e prejudicialidade externa entre a execução fiscal n. 5026879-06.2021.4.04.7200 e a ação anulatória n. 5015622-81.2019.4.03.6100, ainda não sentenciadas. Impugnação não apresentada (certidão de e-STJ fl. 202). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS BASILARES. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem. 3. O conhecimento do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 284 do STF ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia") quando o artigo de lei apontado como violado nas razões do apelo não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido. 4. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação recursal não merece acolhimento. Como assentado na decisão agravada, o recurso especial origina-se de agravo de instrumento, objetivando a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da Ação Anulatória n. 5015622- 81.2019.4.03.6100, sob o argumento de que há relação de prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação anulatória, conforme art. 313, V, "a", do CPC. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de suspensão da execução, fundamentando que o ajuizamento de ação anulatória, desacompanhado do depósito integral do montante da dívida, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, tampouco a execução fiscal. O Tribunal de origem, ao examinar o recurso, negou-lhe provimento, nos seguintes termos (e-STJ fls. 66/67): O presente recurso é infundado, pois, sem que seja noticiada causa legal de suspensão da exigibilidade do crédito e nem de suspensão do processo, é indevido o pedido de que seja sobrestada a execução fiscal, sendo insuficiente a mera notícia de existência de ação anulatória, já que nos termos do art. 784, §1º, do CPC. A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Acresce que, ao contrário do que sugere a parte agravante, a prova pericial realizada nos autos da ação n. 5015622-81.2019.4.03.6100 está sujeita à valoração judicial (cf. art. 371 do CPC), sendo certo que o próprio Código de Processo Civil relega a análise da prova pericial para a sentença (cf. art. 479), do que, todavia, não se tem notícia nos autos, sendo despropositada a pretensão de suspensão da execução fiscal de origem com base em mera expectativa quanto ao desfecho da referida ação anulatória. Não foram, portanto, apresentados motivos suficientes à reforma da decisão agravada. Consoante registrado no julgado ora impugnado, inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou com ausência de prestação jurisdicional. A esse respeito, vide: AgInt no REsp 1949848/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021; AgInt no AREsp 1901723/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe 10/12/2021; AgInt no REsp 1813698/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe 9/12/2021; AgInt no AREsp 1860227/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 10/12/2021. No caso, a Corte de origem deixou claro que a mera expectativa quanto ao desfecho da ação anulatória não é suficiente ao sobrestamento da execução fiscal. Ora, ainda que a recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal no julgamento realizado, não há, necessariamente, ausência de manifestação que macule a validade do acórdão recorrido. No que tange ao juízo de reforma, a Súmula 284 do STF está adequada à hipótese, pois o art. 55, § 2º, I, do CPC, não contém comando normativo capaz de amparar a pretensão recursal, uma vez que o suscitado dispositivo cuida da hipótese de conexão entre processo de execução e ação ordinária e, por isso, não se aplica aos autos, visto que a conexão reconhecida no acórdão recorrido se deu entre embargos à execução e ação anulatória. Além disso, a conexão, que é a causa ensejadora da prejudicialidade externa na hipótese, somente ampara a reunião dos processos até a prolação da sentença, consoante a literalidade do art. 55, § 1º, do CPC. Por fim, a recorrente não se insurgiu contra todos os motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, pois deixou de impugnar fundamento basilar ali adotado, de que "o presente recurso é infundado, pois, sem que seja noticiada causa legal de suspensão da exigibilidade do crédito, nem de suspensão do processo, é indevido o pedido de que seja sobrestada a execução fiscal, sendo insuficiente a mera notícia de existência de ação anulatória, já que nos termos do art. 784, §1º, do CPC, a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução" (e-STJ fl. 66), o que também impede o conhecimento do recurso especial, consoante o disposto na Súmula 283 do STF. Irrepreensível, portanto, a decisão agravada. D eixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.