REsp 2217195 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de que a prolação da sentença não afasta automaticamente a possibilidade de realização de depósitos judiciais que suspendem a exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado; assim, impõe-se declarar...

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Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Depósitos Judiciais, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Depósitos Judiciais Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à manutenção do direito ao depósito judicial até o trânsito em julgado
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para a realização de depósitos judiciais destinados à suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Efeitos da prolação da sentença sobre a perda superveniente do objeto recursal

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de que a prolação da sentença não afasta automaticamente a possibilidade de realização de depósitos judiciais que suspendem a exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado; assim, impõe-se declarar a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração para que o Tribunal de origem supra a omissão, e deve ser negado provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Amapá.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Amapá.
  • Declarar a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional.