REsp 2195678 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegada negativa de prestação jurisdicional não foi arguida por embargos declaratórios na origem (falta de interesse recursal), o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal violado e o acórdão recorrido contém fundamentos suficientes não impugnados, além de...

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Parties
Agravante: MARLI DUARTE DOS SANTOS; Autor: SINDIRECEITA; Parte: União; Terceiro Interessado: JOAQUIM JOSÉ DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Interesse Recursal, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Tema 1102 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Interesse Recursal Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Tema 1102 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

MARLI DUARTE DOS SANTOS

Agravante

SINDIRECEITA

Autor

União

Parte

JOAQUIM JOSÉ DOS SANTOS FILHO

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Carência de interesse recursal por ausência de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegada negativa de prestação jurisdicional não foi arguida por embargos declaratórios na origem (falta de interesse recursal), o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal violado e o acórdão recorrido contém fundamentos suficientes não impugnados, além de haver falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282, 283 e 284 do STF e as Súmulas 5 e 7 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015