AREsp 2930449 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a omissão, resta caracterizada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão de minha lavra, constante às e-STJ fls. 812/817, em que dei provimento ao recurso especial de EDGARD DE PAULA JÚNIOR e OUTROS, a fim de anular o acórdão recorrido proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015. Nas suas razões (e-STJ fls. 823/832), a parte agravante sustenta a inexistência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem examinou de forma clara e objetiva os pontos essenciais para o deslinde da controvérsias. Para demonstrar a ausência de vícios de integração, afirma que a Corte a quo deixou claro que a discussão sempre se pautou na "indenização por imposição de limitação administrativa de imóvel, em razão da criação do Parque Estadual Serra do Mar (fl. 539), distinguindo-a de uma desapropriação direta ou apossamento administrativo" (e-STJ fl. 824). Aduz que a instância ordinária registrou expressamente a impossibilidade de uma indenização perpétua, "decorre justamente da natureza de mera limitação administrativa imposta, que não se confunde com a perda total da propriedade que justificaria uma desapropriação em sentido estrito" (e-STJ fl. 825). Acrescentou que, "apesar dessa distinção, o TJSP entendeu por bem aplicar a tese do Tema 1.004/STJ" (e-STJ fl. 826), tendo consignado, ainda, que "a transmissão da propriedade, por qualquer que seja o título, põe fim ao direito à indenização" (e-STJ fl. 828). Reproduz, por fim, o entendimento do Tribunal de origem de que ""o afastamento de um precedente indicado pelas partes só desafia o overruling e o distinguishing (art. 489, § 1º, VI, do CPC) quando os precedentes são vinculantes" (fl. 580)" (e-STJ fls. 829), bem como a conclusão de que "os julgados mencionados pela embargante se referem apenas a reforço persuasivo, sem caráter vinculante, o que torna inaplicável a disposição contida no art. 489, §1º, inciso VI do CPC" (e-STJ fl. 929). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada para que não seja conhecido ou seja desprovido o recurso especial. Impugnação às e-STJ fls. 1.027/1.035. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a omissão, resta caracterizada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015. 2. Agravo interno desprovido. VOTO Os argumentos ora ventilados não convencem, devendo ser mantido o provimento do recurso especial da parte agravada, a fim de anular o acórdão recorrido por ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Edgard Paula Júnior e outros contra o Estado de São Paulo, com o objetivo de obter o pagamento de indenização decorrente de restrição ao direito de propriedade sobre área localizada no Parque Estadual na Serra do Mar, em razão de sua destinação à criação de unidade de conservação, notadamente em relação ao período de novembro de 2013 a outubro de 2018. O Juiz de primeiro grau acolheu a impugnação apresentada pela Fazenda do Estado de São Pau lo e julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC/05, entendendo que o devedor satisfez a obrigação. A Corte de origem manteve a sentença, guardando o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 538): APELAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pagamento de indenização por danos decorrentes da criação do Parque Estadual da Serra do Mar Restrição de uso imposta a imóvel inserido no perímetro do parque Fazenda Pública do Estado de São Paulo condenada a pagar anualmente juros compensatórios de 12% sobre o valor atualizado da propriedade Extinção do cumprimento de sentença Insurgência Não cabimento Aplicação do Tema Repetitivo 1.004 Necessidade de observância da tese firmada. RECURSO IMPROVIDO. Os ora agravados opuseram embargos de declaração, sustentando que o acórdão recorrido incorreu em erro de fato, contradição e omissão - vícios que serão detalhados adiante. O recurso, contudo, foi rejeitado (e-STJ fls. 566/583). No especial obstaculizado, os ora agravantes apontaram violação dos arts, 489, § 1º, VI, 502, 503, 507, 508, 926 e 1022, I e II, parágrafo único, inciso II, todos do Código de Processo Civil. Sustentaram, preliminarmente, que o Tribunal de origem incorreu em erro de fato, contradição e omissão ao aplicar indevidamente o Tema 1.004 do STJ, pois, ao contrário do decidido: a) não houve desapropriação indireta do imóvel em questão, mas sim uma ação indenizatória por limitações ao direito de propriedade, o que se observa no trecho do título executado citado no próprio acórdão recorrido; b) não ocorreu alienação onerosa do imóvel, mas sim transmissão gratuita por herança e cessão de direitos creditórios; c) o Tema 1.004 não se aplica a sucessões nem acausa mortis cessões de direitos indenizatórios. Apontaram, ainda, omissão no julgado quanto aos precedentes citados no recurso de apelação, oriundos do próprio TJSP, que decidiram de forma oposta, notadamente: a) o acórdão proferido na Apelação Cível n. 1023286- 64.2019.8.26.0053, que reformou sentença idêntica à dos autos, reconhecendo a violação da coisa julgada, por ter sido extinto o direito à indenização sem a ocorrência dos eventos previstos no título executivo judicial (ajuizamento de ação de desapropriação ou de indenização por apossamento administrativo; b) a decisão nos Embargos de Declaração no Agravo Interno n. 2047500-38.2017.8.26.0000, proferida pelo Tribunal de origem, que reconheceu o direito dos ora agravado ao recebimento de juros moratórios sobre a mesma indenização. Entretanto, no julgamento dos aclaratórios, a Corte estadual não se pronunciou sobre a inaplicabilidade do Tema 1.004/STJ ao caso, bem como acerca dos precedentes citados pelos ora agravantes, que, segundo alegam, decidiram de forma diametralmente oposta ao consignado no acórdão recorrido, quais sejam: Apelação Cível n. 1023286-64.2019.8.26.0053 e Embargos de Declaração no Agravo Interno n. 2047500-38.2017.8.26.0000). Com efeito, a instância de origem limitou-se a transcrever os fundamentos do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação (e-STJ fls. 566/583), além de acrescentar que os precedenes citados não são vinculantes, enquanto os ora agravados defendem que os julgados dizem respeito ao mesmo título executivo. Ocorre que essas questões, "caso analisadas, teriam potencial para modificar o desfecho do feito" , conforme ressaltou o Ministério Público Federal em seu parecer (e-STJ fls. 801/809). Como cediço, os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015. No caso dos autos, como assinalado na decisão agravada, a insurgência da recorrente se amolda à hipótese elencada no inciso IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015, tendo em vista que a Corte de origem não exprimiu juízo de valor sobre os pontos reputados omissos/contraditórios, muito embora tenham sido suscitados oportunamente no recurso integrativo. Assim, a ocorrência de vício de integração justifica a nulidade do acórdão recorrido, por violação do art. 1.022 do CPC/2015, para que as questões levantadas pelos recorrentes sejam apreciadas pelo Tribunal a quo, à luz do caso concreto, até mesmo para fins de efetivo prequestionamento, sob pena de inviabilizar o acesso à instância especial, nos termos da Súmula 211 do STJ. Ressalto que, como os temas envolvem questão de fato, dele esta Corte não pode conhecer com arrimo no art. 1.025 do CPC/2015, já que "esse dispositivo legal merece interpretação conforme a Constituição Federal (art. 105, III) para que o chamado prequestionamento ficto se limite às questões de direito, e não às questões de fato" (AgInt no REsp 1.736.563/RS, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/11/2018). Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO Ao agravo interno. É como voto.