REsp 2223408 - ACORDAO

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Havendo preclusão quanto a capítulo autônomo não impugnado no agravo interno, inexistindo omissão quanto aos pontos essenciais, e estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre essencialidade e extraconcursalidade (incidindo a Súmula n. 83), o agravo interno deve ser desprovido, e o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c resta prejudicado quando a mesma tese foi inadmitida ou desprovida pela alínea a.

Parties
Agravante: ANIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Garantia Fiduciária, Extraconcursalidade
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Garantia Fiduciária +1 more

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Parties

ANIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação aos arts. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022 do CPC por falta de enfrentamento específico e fundamentação adequada
  2. 2 Se incide a Súmula n. 83 do STJ quanto ao art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 diante da essencialidade de bens dados em garantia fiduciária
  3. 3 Se existe dissídio jurisprudencial apto a autorizar processamento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Havendo preclusão quanto a capítulo autônomo não impugnado no agravo interno, inexistindo omissão quanto aos pontos essenciais, e estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre essencialidade e extraconcursalidade (incidindo a Súmula n. 83), o agravo interno deve ser desprovido, e o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c resta prejudicado quando a mesma tese foi inadmitida ou desprovida pela alínea a.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto ao art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005.