AREsp 1558553 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O tema atinente à reversibilidade da doença para fins de concessão do auxílio acidente não foi objeto de juízo de valor pela Corte local nem foi suscitado nos aclaratórios, não existindo, portanto, o prequestionamento. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, à luz do princípio do livre convencimento motivado, não incorrendo em cerceamento de defesa, mormente quando o primeiro julgamento foi convertido em diligência para realização de nova perícia. 3. O Tribunal de origem decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante no laudo técnico-pericial - concluindo pela ausência de i ncapacidade, ainda que mínima -, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARCO AURELIO DA SILVA contra decisão de minha lavra, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ e por ausência de prequestionamento (e-STJ fls. 785/789). Sustenta o agravante que houve manifesta afronta ao art. 1.022 do CPC, visto que não foram supridos vícios apontados em sede de embargos de declaração no Tribunal a quo, no sentido da não valoração das provas apresentadas. Aduz que debateu o tema atinente ao fato de que a reversibilidade da doença é irrelevante para a concessão do auxílio acidente. Quanto ao mérito, repetiu o argumento de que houve dissonância entre o laudo de primeira instância, que apontou incapacidade laborativa para o exercício de atividades habituais, e o laudo de segunda instância, que não avaliou a sua incapacidade para a função de agente saneador, função por ele exercida na época do acidente. Alega que não pretende o reexame de matéria fática, mas a sua valoração, no sentido de que que ficou comprovada a incapacidade laboral, bem como o nexo causal entre o acidente e a incapacidade apresentada, fazendo jus ao auxílio-acidente. Requer, assim, a reconsideração do decisum impugnado ou a submissão do feito ao Órgão colegiado. Intimada, a parte agravada não formulou impugnação (e-STJ fl. 806). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O tema atinente à reversibilidade da doença para fins de concessão do auxílio acidente não foi objeto de juízo de valor pela Corte local nem foi suscitado nos aclaratórios, não existindo, portanto, o prequestionamento. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, à luz do princípio do livre convencimento motivado, não incorrendo em cerceamento de defesa, mormente quando o primeiro julgamento foi convertido em diligência para realização de nova perícia. 3. O Tribunal de origem decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante no laudo técnico-pericial - concluindo pela ausência de i ncapacidade, ainda que mínima -, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO Verifica-se que não há como modificar a decisão agravada. De início, quanto à alegação de que "a mera reversibilidade (cura da doença) é irrelevante para a concessão do auxílio-acidente", conforme REsp 1.112.886/SP, representativo da controvérsia, o presente apelo nobre carece do requisito constitucional do prequestionamento. Conquanto não seja exigida a menção expressa do dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição das Súmulas 282 e 356 do STF, in verbis: Súmula 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. No caso dos autos, a recorrente não incluiu o fundamento citado em sede de embargos de declaração, limitando-se a discorrer sobre o vício no segundo laudo pericial, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional da Corte de origem. Quanto ao mérito, o postulado auxílio-acidente foi negado pelo Tribunal de origem, soberano na análise da prova, pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 687/688): Foram realizados dois laudos periciais: um em Primeiro Grau e outro em Segundo Grau. O novo laudo pericial de fls. 652 a 659 é claro e escorreito, foi realizado sem qualquer vício ou contradição, e sob o crivo do contraditório; o perito judicial não só entrevistou pessoalmente o obreiro, como também realizou o exame médico geral, levou em conta os exames complementares, discutiu o caso de forma técnico-científica e concluiu o seguinte: DISCUSSÃO Com relação à coluna dorso-lombar: O exame físico realizado na coluna dorso-lombar do autor não encontrou restrições funcionais ou limitações de sua capacidade para o trabalho, estando o mesmo absolutamente normal no presente momento, não sendo encontradas alterações de reflexos, ou sinais de compressão de raízes nervosas ou contraturas musculares na região paravertebral, não havendo limitação alguma para o desempenho das atividades de um vigilante. A fratura por ele sofrida evoluído bem, não tendo restado sequelas funcionais até o presente momento, como vemos ao exame físico realizado, que sequer mostra presença de contraturas musculares ou sinais de compressões de raízes nervosas. Este tipo de trauma na coluna tóraco-lombar é frequente e a sua associação com lesões neurológicas ocorre aproximadamente em 50/1.000.000 de indivíduos/ano. Predomina no sexo masculino com idade variando entre os 15 e 29 anos. A região mais frequentemente acometida é o seguimento entre T11 e L1, seguido por lesões entre L1 e L5 e com menor frequência entre T1 e T10. A principal causa de fraturas são devido aos acidentes automobilísticos, seguidos por quedas de altura, lesões no esporte e violência urbana. O uso do cinto de segurança tem prevenido e reduzido a incidência destas fraturas. No presente caso, no momento atual não encontramos alterações clinico funcionais no autor, estando seu exame físico absolutamente normal. CONCLUÍMOS: Não encontramos redução da capacidade de trabalho do autor. Portanto, em que pese o entendimento do Magistrado de 1º Grau, vejo que a moléstia alegada não tornou o autor incapaz para o trabalho. Consolida esse entendimento o fato de que nenhuma outra prova técnica foi produzida para contrastar o laudo pericial apresentado. Como se não bastasse, competia ao apelante provar o fato constitutivo do seu alegado direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil o que, neste caso, indubitavelmente, não ocorreu. Inexiste, portanto, comprovação cabal da existência da incapacidade laborativa para gerar o direito ao benefício acidentário postulado. Em relação ao pedido subsidiário do obreiro, não há razão alguma para se converter o julgamento em diligência para a realização de novo laudo. Isso porque essa peça processual, além de conclusiva bem retrata a situação do obreiro em termos técnico-científicos. Na espécie, não há como modificar os aludidos fundamentos. A uma, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, à luz do princípio do livre convencimento motivado, não incorrendo em cerceamento de defesa, mormente quando o primeiro julgamento foi convertido em diligência para realização de nova perícia. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A teor da Lei n. 8.213/91, a concessão de beneficio acidentário apenas se revela possível quando demonstrados a redução da capacidade laborativa, em decorrência da lesão, e o nexo causal. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu que inexiste nexo causal entre a doença incapacitante e as atividades laborativas exercidas pela parte autora, motivo pelo qual o benefício não é devida a pretendida transformação da aposentadoria por invalidez em aposentadoria acidentária. 4. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 312.470/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015) A duas, porque o acórdão recorrido, conforme constou na decisão ora agravada, decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos (laudo técnico-pericial) - concluindo pela ausência de incapacidade -, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDOS. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O juiz pode entender pela desnecessidade de nova perícia, se concluir que o laudo pericial não contém nenhuma irregularidade técnica. Em casos assim, não há falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido de nova perícia. 2. No caso, o Tribunal a quo, ao examinar os requisitos para a concessão do benefício, concluiu pela inexistência de nexo causal e redução da capacidade laboral do autor, requisitos legalmente exigidos a justificar a concessão do benefício pleiteado. 3. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de afastar a comprovação do nexo causal e a incapacidade do agravado, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 657.255/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.