AREsp 1626464 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio...

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Parties
Agravante: WINGTOUR TURISMO E VIAGENS LTDA; Agravada: VOETUR CONSOLIDADORA DE TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 13/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Súmula 7/stj, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Violação Constitucional (art. 5º, XXXVI Da Cf/1988), Reexame De Matéria Fática/prova
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 13/stj Súmula 518/stj Súmula 284/stf (por Analogia) Súmula 7/stj Deficiência Da Fundamentação Recursal +2 more

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Parties

WINGTOUR TURISMO E VIAGENS LTDA

Agravante

VOETUR CONSOLIDADORA DE TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Competência do STJ para apreciar alegada violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmula 13/STJ; Súmula 518/STJ; Súmula 7/STJ)