AREsp 1769565 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como proposta pela parte recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Tânia Regina de Freitas desafiando decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (I) inexistência de ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, do CPC/2015; (II) a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ; e (III) não comprovação do dissídio jurisprudencial. A parte agravante, em suas razões, repisa seus argumentos quanto à negativa de prestação jurisdicional e à efetiva caracterização do desvio de função, sob a alegação de que "restou devidamente comprovada e reconhecida pelos juízos a quo a prática de atividades alheias ao cargo para o qual a Agravante foi investida e próprias do cargo de Assistente Administrativo, motivo pelo qual é imperativa a condenação do Ente Público Municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, cumprindo fielmente o disposto no art. 884 do Código Civil e na Súmula 378 do C. STJ. Ao negar-lhe a compensação pelo trabalho de maior valia desempenhado, violou-se a legislação federal referida. Note-se que não há qualquer controvérsia acerca da efetiva prática do Desvio de Função e, portanto, a matéria tratada no Recurso Especial não esbarra na Súmula 7 do C. STJ, mormente porque o mencionado recurso não enseja o reexame de matéria, tampouco a incursão na conjuntura fática." (fls. 922/923) Afirma, por fim, estar demonstrado nos autos o dissídio jurisprudencial. As razões do recurso foram impugnadas, às fls. 931/934. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como proposta pela parte recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida. Como asseverado na decisão recorrida, verifica-se não ter ocorrido qualquer omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A propósito, "Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. .. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional." (AgInt no AREsp 879.172/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 28/09/2016). Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO COMO PARTE. INTERVENÇÃO COMO FISCAL DA LEI. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. .. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 698.557/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 27/09/2016) Ademais, conforme asseverado na decisão recorrida, colheu-se do acórdão o seguinte trecho, in verbis (fls. 23/28): Para configuração do desvio de função, todavia, exige-se prova robusta que possa evidenciar, com segurança, a convocação para habitual prática de atividades pertinentes a cargo diverso daquele para o qual o servidor tenha sido nomeado. (..) A partir do cotejo das atribuições dos referidos cargos vê-se que as atividades, ao menos sob o prisma legal, não se confundem, sendo, inclusive, claramente distintas. A prova testemunhal colhida em juízo logrou demonstrar, de forma satisfatória, que a atividade desenvolvida pela autora, formalmente investida no cargo de auxiliar de serviços gerais, é exclusivamente de atribuição do cargo de assistente administrativo, exatamente como alegado na peça inicial. Com efeito, a testemunha Marcelo de Souza Boese, servidor da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, declarou que formalmente a autora estava investida no cargo de auxiliar de serviços gerais, porém jamais a presenciou exercendo atribuições desse cargo, relacionadas à limpeza em geral. Declarou que a apelante sempre trabalhou "na parte administrativa" da Secretária Municipal de Cultura. Afirmou que a apelante trabalhou junto ao Auditório Araújo Viana, expedindo memorandos e ordens de serviço, além de ter atuado na Comissão do Carnaval, a qual organizava o carnaval realizado em Porto Alegre, desempenhando as mesmas tarefas. Disse que a autora também se responsabilizou pela execução do convênio denominado de "Cadeia Produtiva do Carnaval", firmado entre a Municipalidade e o Ministério Público. Pontuou que acompanha a rotina de trabalho da autora há mais de cinco anos, sendo que tiveram oportunidade de trabalhar na mesma sala, embora em setores administrativos distintos. A testemunha Maria Oliveira da Silva, servidora pública municipal inativa, por sua vez, declarou que conhece a autora desde o ano de 1999, sendo que ela não exercia as atribuições do cargo de auxiliar de serviços gerais. Asseverou que durante todo o período em que conviveram a apelante exerceu atividades de assistente administrativo. Também referiu que a apelante trabalhara junto ao Auditório Araújo Viana, além de ter atuado na Comissão do Carnaval, e se responsabilizado pela execução do Convênio "Cadeia Produtiva do Carnaval", firmado entre a Municipalidade e o Ministério Público. Reiterou que a autora lidava com processos administrativos, redigindo memorandos, ofícios e ordens de serviço, além de ter participado de reuniões com o secretário municipal da cultura. (..) Corrobora a farta prova documental: foram acostados portaria por meio da qual a autora, em 2014, passou a integrar grupo de trabalho formado com o objetivo de promover suporte e propiciar condições para realização do III Encontro Nacional dos Clubes Sociais Negros (fl. 278), bem como a portaria que designa a apelante para participar de comissão inventariante para o exercício de 2014 (fl. 280); diversos e-mails encaminhados à apelante referentes ao "Relatório de Execução Físico-Financeira do Convênio Cadeia Produtiva do Carnaval - Porto Alegre (fls. 280-300); documentos de empréstimo de bens à Prefeitura subscritos pela autora (fl. 327); dezenas de recibos de materiais, produtos e mercadorias aportados à Prefeitura assinados por Tânia (fl. 329-461), termos de responsabilidade em que a demandante assume a responsabilidade pela guarda e conservação de bens, etc. (fls. 466- 479). Inequívoco, pois, o desvio de função alegado na inicial, conforme amplamente demonstrado pela prova judicializada. Por certo que as atividades exercidas pela recorrente em nada se relacionam com as atribuições típicas do cargo de auxiliar de serviços gerais - as quais, sinteticamente, consistem na execução de trabalhos rotineiros de limpeza em geral e remoção ou arrumação de móveis e utensílios (anexo II da Lei Municipal nº 6.309/1988). Apesar disso, deve ser mantido o julgamento de improcedência. É que as fichas financeiras acostadas aos autos, que compreendem o período de janeiro de 2013 a dezembro de 2018 (fls. 250-264) demonstram que a autora - aposentada por tempo de contribuição em 14.5.2018 - sempre percebeu vantagens correspondentes às Funções Gratificadas de Assistente ou de Auxiliar Técnico, o que se infere, também, do seu histórico funcional acostado às fls. 219-220. Apenas para exemplificar, em abril de 2018, no mês anterior à sua jubilação, portanto, a recorrente percebia a título de vencimento básico e FG (àquela altura já incorporada), respectivamente, os valores correspondentes a R$ 961,69 e 529,04. De outro lado, o vencimento básico do cargo de assistente administrativo, conforme noticiado na própria exordial, pago no ano de 2019, é de R$ 1.628,19. Diante desse contexto fático-probatório, convenço-me de que não há falar na percepção de diferenças salariais decorrentes de eventual desvio de função, uma vez que as funções gratificadas representaram o acréscimo salarial em relação ao cargo de origem. E não se ignore que que a autora foi designada justamente para exercer Função Gratificada de Assistente, o que, por óbvio, guarda relação com as atividades do cargo de Assistente Administrativo, desempenhadas, aqui, em desvio de função. (..) Trocando em miúdos, a percepção da função gratificada de assistente compensou financeiramente o quadro de desvio de função cabalmente demonstrado pelo acervo probatório, o qual afasta o direito à indenização. Está correto, pois, o decisum ao estabelecer que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Em face do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.