AREsp 1741677 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, mesmo as questões de ordem pública não são passíveis de análise quando já decididas definitivamente, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que condenou a recorrente por litigância de má-fé, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 686/691) interposto contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 672/679). Neste recurso, a parte agravante alega que deve ser reformada a decisão recorrida pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 687/690): (i) rejeitou a alegada violação dos arts. 1.022, II e III, c/c 589, § 1º, III, IV e VI, do CPC/2015 sob o entendimento que se verifica a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, o que todavia não corresponde à realidade dos autos, porque o Tribunal estadual não decidiu e não enfrentou o mérito da ocorrência ou não do alegado erro material de cálculo (e-STJ fls. 335/336), limitando-se a rejeitar e não conhecer o pedido de correção, por entender preclusa a matéria. No caso, não há pedido de reexame do mérito, que sequer foi examinado. Além disso, mesmo provocado por embargos de declaração, o r. acordão recorrido não supriu as omissões relacionadas a ausência de exame e deliberação judicial a respeito dos pedidos de desconstituição (e não meramente reforma) da decisão agravada de primeiro grau e de violação ao princípio da não surpresa, eis que não foi dado vistas ao Recorrente sobre o pedido de condenação nas penas da litigância de má fé formulada pelo Recorrido em contra-razões. .. (ii) afastou a alegada violação aos arts. 494, I, 502, 503, 505 e 507 do CPC/2015 e aos arts. 463, I, 467, 471 e 473 do CPC/1973 pelo óbice da Sumula 83 do STJ, sob o entendimento de que "a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, embora as matérias de ordem pública - como, por exemplo, a existência de erro material -, possam ser arguidas a qualquer tempo, tais questões não são passíveis de nova análise quando definitivamente decididas, tendo em vista a preclusão consumativa", porque o caso vertente contem a peculiaridade que não foi enfrentado pelo Magistrado de piso nem pelo Tribunal a quo o mérito do alegado erro material de cálculo - apenas o afastamento por entender preclusa a questão - peculiaridade que a distingue dos precedentes jurisprudenciais colacionados pela r. Decisão agravada, que dizem respeito a questões outras relacionadas a condições da ação (ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, etc.) ou impenhorabilidade de imóvel residencial e não hipótese de erro estritamente material de cálculo, caso dos autos. Em sendo assim, a r. Decisão agravada discrepa da jurisprudência desse Colendo STJ, segundo o qual " .. é cediço nesta Corte que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador .. " (AgInt no AREsp 632.368/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 15/06/2018). Logo, deve ser afastado o óbice da Sumula 83 do STJ. (iii) afastou o alegado malferimento aos arts. 9º, 10, 80, IV e VI, e 81, "caput" do CPC/2015 pelo óbice da Sumula 7 do STJ, sob o entendimento de que demandaria nova incursão do conjunto probatório dos autos rever a conclusão do v. acordao recorrido pela intenção de obstrução do trâmite regular do processo pelo recorrente, porque como explicado na preliminar de negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação, o v. acordão recorrido valeu-se de premissa falsa e surpreendente de que "apenas, a questão da venda do automóvel à sua esposa como óbice à manutenção da penhora, questão já analisada e descartada por este juízo" (sic), para condenar o Agravante que fé pessoa jurídica credora, e não pessoa física casada e devedora dos Recorridos. Ao final, pede a reforma da decisão agravada e o provimento do especial. Impugnação apresentada às fls. 694/696 (e-STJ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, mesmo as questões de ordem pública não são passíveis de análise quando já decididas definitivamente, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que condenou a recorrente por litigância de má-fé, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.677 - RS (2020/0201190-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : FERTICRUZ COMERCIO LIMITADA ADVOGADO : ELTON ALTAIR COSTA - RS021748 AGRAVADO : DIÓGENES JOSÉ FACCINI AGRAVADO : MARIA MARGOT SCHMITT FACCINI AGRAVADO : ALCE MARIA SCHMIDT AGRAVADO : ALMIR SCHMIDT AGRAVADO : ELISABETE SOARES KRONBAUER AGRAVADO : OLDEMAR JOSÉ KRONBAUER ADVOGADOS : ADALTRO CEZAR SANTOS DE LIMA - RS031474 JÉSSICA BATISTA CORRÊA - RS116355 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece acolhida. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 672/679): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência das Súmulas n. 83, 7 e 126 do STJ (e-STJ fls. 588/601). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 425): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INSTITUTO DA COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. Coisa Julgada. A coisa julgada recebeu proteção constitucional, art. 5º, XXXVI, da CF, com a finalidade de ser conferida segurança jurídica às decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Caso. O devedor, ora agravado, pretende a alteração da decisão que converteu a quantidade de soja em pecúnia, objeto da ação declaratória de origem, o que restou pacificado com o trânsito em julgado da ação principal. Eficácia preclusiva. Transitada em julgado a decisão que enfrentou a matéria objeto do recurso, todas as alegações e defesas que poderiam ter sido formuladas para o acolhimento ou rejeição do pedido reputam-se repelidas. Litigância de má- fé. A atitude do agravante em trazer, novamente, para análise questão que inclusive já foi objeto de ação rescisória, apresenta-se como evidente resistência injustificada ao andamento do processo, consubstanciada na interposição de recurso manifestamente protelatório condutas previstas no art. 80, incisos IV e VI, do NCPC. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. UNÂNIME. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 479/484). As razões do recurso especial (e-STJ fls. 493/532), fundamentadas no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, a recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 1.022, II e III, c/c 589, § 1º, III, IV e VI, do CPC/2015, por omissão dos pontos abaixo relacionados (e-STJ fl. 504): (1º) sobre o pedido preliminar de desconstituição da Decisão agravada, à luz da alegação recursal de que efetivamente há omissões a suprir na mesma, porque mesmo provocada pelos embargos de declaração de fls. 1960/1963, quedou-se inerte e não proferiu exame e deliberação judicial: (i) a respeito da aplicação ao caso vertente da regra do artigo 494, I, do NCPC/15, o qual permite a alteração da sentença para correção inexatidão material ou erro de cálculo, para exame, valoração e deliberação judicial a respeito do pedido de fl. 1947/1953; (ii) quanto a saber se houve ou não, por omissão ou equivoco, a exclusão de parcela devida em moeda corrente nacional de 240.000 kgs. de soja e não 71.084 kgs. como constou na sentença de fls. 1032/1041 e no cálculo de fl. 1029. (2º) a respeito da aplicação ao caso vertente das regras dos artigos 9 e 10 do NCPC/15, à luz do entendimento jurisprudencial segundo o qual "A partir do CPC/2015 mostra-se vedada decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial" (RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.027 - PR (2017/0131484-0), 2ª. Turma STJ, RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN, in DJe: 11/10/2017) e quanto a saber se é ou não nulo o v. acórdão embargado por violação ao princípio da não surpresa ao "condenar a agravante ao pagamento de multa pela litigância de má-fé no patamar de 2% sobre o valor atualizado da causa", sem previamente ouvir o Embargante sobre esse pedido de condenação formulado pelo Agravado nas contra-razões de fls. 210/219 (ii) arts. 494, I, 502, 503, 505 e 507 do CPC/2015, "porque segundo artigo 494, I do NCPC não há preclusão no caso pois o erro material decorre do fato que a quantidade de soja a ser convertida em pecúnia pela Contadoria judicial deve ser a quantia executada de 240.000 kgs. de soja constante na CPR assinada pelos Recorridos Kronbauer E Schmitt e não a quantia inferior de 71.084 ks. de soja de responsabilidade do depositário Recorrido Faccini" (e-STJ fl. 512), (iii) arts. 463, I, 467, 471 e 473 do CPC/1973, sob o fundamento de que, "ao contrário do que entendeu a decisão agravada, o dispositivo da sentença, mesmo complementado pelo Egrégio Tribunal, não é claro e unívoco e que ambas as interpretações são juridicamente possíveis, ao menos em tese. Note-se, por oportuno, que não se trata, no particular, de relativizar a coisa julgada, mas apenas de reconhecer que a imprecisão terminológica com que foi redigido o julgado lhe confere mais de uma interpretação possível, sem, com isso, agredir a sua imutabilidade. Ao depois, havendo erro material de cálculo, pode ser corrigido a qualquer tempo, conforme regra do artigo 463, I, do CPC, contrariado pela decisão agravada" (e-STJ fl. 519). Complementa que, "em resumo, portanto, verifica-se que, em uma análise estritamente processual, a interpretação sugerida pela recorrente não implica em violação à coisa julgada, pois o dispositivo da sentença proferida nesta ação nº 011/1.07.0005122-7 não tem a clareza suficiente para que seja prescindível o procedimento de interpretação de sua vontade. Por conseguinte, sendo tal interpretação absolutamente necessária, a escolha, entre duas alternativas possíveis de interpretação, daquela que é mais condigna com os princípios da razoabilidade e da isonomia, bom como com os fundamentos do sistema normativo, sobretudo a segurança jurídica, não esbarra em nenhum obstáculo processual" (e-STJ fl. 521), e (iv) arts. 9º, 10, 80, IV e VI, e 81, "caput" do CPC/2015, tendo em vista que "o v. acórdão recorrido não apontou nem fundamentou qual foi o efetivo prejuízo dos Recorridos decorrente "resistência injustificada ao andamento do processo, consubstanciada na interposição de recurso manifestamente protelatório" a justificar a condenação ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, estando ausente no caso o elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa, bem como o elemento subjetivo já que a demora não pode ser imputada exclusivamente ao Recorrente, que é credora e não devedora" (e-STJ fls. 526/527). Afirma que "deve ser conhecido e provido este recurso especial no ponto em que aplicou ao Recorrente multa por litigância de má fé de 2% sobre o valor da causa" (e-STJ fl. 529). Busca, em suma, o provimento do recurso para "desconstituir a interlocutória de primeiro grau e o v. acórdão recorrido, ao efeito de desconstituição (i) da Decisão do Magistrado de piso, ao efeito de que outra seja proferida para suprir as omissões apontadas à fls. 1960/1963 de origem; (ii) do acórdão recorrido, ao efeito de que outro seja proferido para suprir as omissões brandidas no recurso de embargos de declaração, quando a saber se é ou não verdadeira a alegação recursal de que houve, por omissão ou equivoco, a exclusão de parcela devida em moeda corrente nacional de 240.000 kgs. de soja e não 71.084 kgs como constou na sentença de fls. 1032/1041 e no cálculo de fl. 1029" (e-STJ fl. 530). E, subsidiariamente, busca o provimento recursal para (e-STJ fls. 530/531): a) afastar a preclusão e de determinar que o Magistrado de piso conheça, examine e delibere a respeito do pedido de fls. 1947/1955 de correção do erro material no cálculo de fl. 1029 e da inexatidão material da h. sentença de fls. 1032/1041v, ao efeito de que outro cálculo dos débitos e créditos recíprocos seja realizado pela Contadoria judicial levando em consideração que a quantidade de soja devida na execução nº 011/1.03.0001725-0 é de 240.000 kgs. de soja e não 71.084 kgs. de soja, à luz do ofício de fl. 1801, do cálculo de fl. 1954 elaborado com a ferramenta disponível no site do Colendo TJRS; b) determinar a correção de erro material de cálculo na h. sentença, ao efeito de que o débito oriundo da execução nº 011/1.03.0001725-0 tenha como ponto de partida a quantidade de 240.000 kgs. de soja vencida desde 15/04/1998, mais multa e juros de mora de 12% ao ano desde o vencimento, e não a quantidade de 71.084 kgs. de soja, mantida a preferência do Recorrente no recebimento da garantia de penhor cedular de 288.000 kgs. de soja de responsabilidade do terceiro adquirente COINBRA S/A, assegurado nos autos da ação nº 011/1.03.0011186-9. Em qualquer hipótese, requer a nulidade ou reforma do v. acórdão recorrido, ao efeito de afastar a multa por litigância de má fé de 2% sobre o valor da causa. No agravo (e-STJ fls. 614/632), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 640/650 (e-STJ). É o relatório. Decido. Inicialmente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação de violação dos arts. 1.022, II e III, c/c 589, § 1º, III, IV e VI, do CPC/2015. O Tribunal estadual assim decidiu (e-STJ fls. 428/432): Conforme esclarecido na última manifestação do agravante, em atenção ao despacho deste relator, o presente agravo de instrumento busca corrigir suposto erro material da sentença proferida nos autos da ação declaratória nº 011/107.0005122-7, da Comarca de Cruz Alta, proferida em 26/10/2009. Considerando que há diversos processos, que deram origem a inúmeros recursos, relacionados às partes deste feito e outras em ações conexas, diligenciei junto ao site deste Tribunal de Justiça e na consulta processual interna, a fim de melhor analisar a alegação de coisa julgada levantada pela parte agravada. Com efeito, a sentença proferida no processo nº 011/107.0005122-7 ensejou a interposição da apelação cível nº 70036056604, julgada em 09/11/2011 pela Nona Câmara Cível deste Tribunal, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Desta decisão, foi interposto recurso especial, que não foi recebido, dando origem ao agravo para fins de processamento do REsp nº 70048516975, convertido no AREsp nº 265692, o qual, por sua vez, foi desprovido no Superior Tribunal de Justiça, em decisão de 30/10/2013, transitada em julgado em 03/09/2014, conforme consulta ao site do STJ. Posteriormente, o agravante ajuizou ação rescisória (700741640), cujo "item 3" expõe o seguinte pedido (fl. 292 do agravo): "declarar que o valor correto da execução nº 011/1.03.0001725-0 tendo por objeto a CPR nº 07/97 de 240.000 kgs. de soja em grão vencida em 30/04/1998 na data de 06/10/2009 é de R$ 741.720,34 (setecentos quarenta e um mil, setecentos e vinte reais e trinta e quatro centavos), conforme a ferramenta de cálculo desse Egrégio TJRS, e não R$ 140.524,55 em 06/10/2009, que é apenas o valor da obrigação de 71.084 kgs. de soja de responsabilidade do depositário réu DIÓGENES JOSÉ FACCINI, sócio da Faccini Defensivos Fertilizantes Ltda". Esta ação rescisória, por sua vez, foi julgada improcedente em sessão do dia 22/03/2019, encerrando qualquer possibilidade de modificação do julgado. Outrossim, não se diga que se trata de mero erro material, passível de modificação a qualquer tempo, como arguido pelo agravante, porquanto a sentença está fundamentada na conversão da quantidade de soja em pecúnia, com base em cálculo pericial realizado pela Contadoria Judicial, não sendo caso de mera inexatidão material, mas de discordância do agravante quanto à premissa utilizada na decisão, que, no entanto, já transitou em julgado. Destaco, a esse respeito, que a coisa julgada é uma qualidade dos efeitos do julgamento, e consiste no fenômeno processual da imutabilidade e impossibilidade de rediscussão da sentença. Saliento que recebeu proteção constitucional, art. 5º, XXXVI, da CF, com a finalidade de ser conferida segurança jurídica às decisões proferidas pelo Poder Judiciário. .. Nos termos dos art. 502 e 503 do CPC/15 2 , configura uma qualidade da sentença de mérito, a qual passa a ser indiscutível após o transcurso do prazo de recurso. A proteção visa à segurança jurídica do direito reconhecido pela decisão transitada em julgado. Assim, ao analisar a controvérsia destes autos, observo estar diante da eficácia preclusiva da coisa julgada, que representa a presunção ficta de que todos os argumentos que as partes poderiam ter alegado durante o processo foram devidamente alegados e repelidos. .. Ressalto, por fim, que as questões trazidas pelo agravado já foram objeto de decisão, operando-se a coisa julgada, descabida a pretensão aqui veiculada ou nova discussão a respeito da matéria, em primazia ao princípio da segurança jurídica. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, embora as matérias de ordem pública - como, por exemplo, a existência de erro material -, possam ser arguidas a qualquer tempo, tais questões não são passíveis de nova análise quando definitivamente decididas, tendo em vista a preclusão consumativa. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SEGUROS. SFH CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2. Em que pese não se poder falar em preclusão pro judicato para as matérias de ordem pública, o juiz ou tribunal só poderá conhecê-las, a qualquer momento, enquanto ainda não resolvidas. Uma vez alegadas e decididas em definitivo, deve ser observada a coisa julgada. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1583265/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 02/04/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS NO SANEADOR. DECISÃO CONFIRMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese não se poder falar em preclusão pro judicato para as matérias de ordem pública, o juiz ou tribunal só poderá conhecê-las, a qualquer momento, enquanto ainda não resolvidas. Uma vez alegadas e decididas em definitivo, deve ser observada a coisa julgada. 2. "Quando o legislador refere-se, no artigo 267, § 3º, do CPC, ao exame das condições da ação a qualquer tempo, não tem o objetivo de possibilitar seja revisto julgado definitivo, mas sim o de permitir o exame da matéria, mesmo de ofício, quando ainda não resolvida" (REsp 216.706/RS, Relator Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/8/2000, DJ de 30/10/2000, g.n.). 3. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. Mantido o acórdão recorrido que anulou a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para análise do mérito da demanda, observada a coisa julgada em relação à decisão proferida no despacho saneador. (AgInt no REsp 1586269/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª região, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido em relação à questão discutida estar acobertada pela coisa julgada e pela preclusão, uma vez que seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que "ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se a matéria tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada" (AgRg no AREsp 630.587/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/6/2016, Dje 1/7/2016). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1064314/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 28/08/2018.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada" (AgRg no AREsp 264.238/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015). (..) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 650.737/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe 4/3/2016.) Incide, portanto, a Súmula n. 83 do STJ. Ademais, "a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame" (AgInt no AREsp 1671598/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 25/06/2020). No caso, o Tribunal de origem condenou a recorrente em litigância de má-fé pela intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos seguintes termos (e-STJ fls. 432/433): Com efeito, a atitude do agravante em trazer, novamente, para análise questão já decidida no processo, com trânsito em julgado, apresenta-se como evidente resistência injustificada ao andamento do processo, consubstanciada na interposição de recurso manifestamente protelatório, condutas previstas no art. 80, incisos IV e VI, do NCPC, devendo ser aplicadas as penas pela litigância de má-fé prevista no art.º81 do mesmo diploma legal, verbis: .. Ademais, o presente recurso mostra-se claramente protelatório tendo o recorrente tem a intensão deliberada de retardar o trânsito em julgado da decisão, na medida em que traz, apenas, a questão da venda do automóvel à sua esposa como óbice à manutenção da penhora, questão já analisada e descartada por este juízo. Rever tais conclusões demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos, providência vedada na instância especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Confira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 2. ART. 135 DO CPC/1973. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. REVER A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL LOCAL DEMANDARIA O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. 2. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não foi configurada a suspeição. Assim, não é possível rever esta conclusão ante o óbice do enunciado de súmula supramencionado. 4. No tocante à litigância de má-fé, a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda. Também em relação a esse ponto incide, pois, a Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 872.261/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 26/09/2016.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. LOCAÇÃO DE COFRES. ROUBO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, também, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula limitativa de uso não ofende o Código de Defesa do Consumidor, pois pode restringir o objeto do contrato e, com isso, delimitar a extensão da obrigação, mas não é excludente de responsabilidade do banco. Precedentes. 3. O acolhimento da pretensão em relação à presença de litigância de má-fé e inversão do ônus probatório demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1241784/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Conforme consta da decisão agravada, a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Desse modo, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015. De acordo com o Tribunal de origem, a parte busca rediscutir questões decididas sob a égide da coisa julgada, mantidas inclusive após julgamento de ação rescisória. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, mesmo questões de ordem pública não são passíveis de análise quando decididas definitivamente, caso contrário, haveria ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO EXISTENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. COISA JULGADA. SÚMULA Nº 83/STJ. JULGAMENTO. SESSÃO VIRTUAL. ART. 184-D DO RISTJ. .. 5. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido que as questões efetivamente decididas, de forma definitiva no processo, ainda que de ordem pública, não podem ser novamente debatidas, sob pena de vulneração à coisa julgada. Súmula nº 83/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1782400/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020.) Inafastável a Súmula n. 83/STJ. Por fim, rever a conclusão do acórdão, quanto à aplicação da pena de litigância de má-fé, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.