REsp 1932172 - DECISAO

REsp 1932172 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem resolveu as questões submetidas; a decisão está adstrita ao pedido e a interpretação da inicial não configura extra petita; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, razão...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Decisão Extra Petita, Adstrição Ao Pedido, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo Nº 3/stj)
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Decisão Extra Petita Adstrição Ao Pedido Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo Nº 3/stj)

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegada decisão extra petita
  3. 3 Prejudicialidade do pedido

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem resolveu as questões submetidas; a decisão está adstrita ao pedido e a interpretação da inicial não configura extra petita; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.