AREsp 1763034 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a Corte de origem examinou a documentação apresentada e decidiu que ela não comprovou a situação financeira do Estado; por isso não houve negativa de prestação jurisdicional, apenas decisão desfavorável à parte, o que não autoriza o acolhimento da alegação de omissão prevista no art. 1.022 do...

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Parties
Agravante: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 1.022 Do CPC, Reserva Do Possível, Decisão Contrária Aos Interesses Da Parte
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Enunciado Administrativo N. 3/stj Art. 1.022 Do CPC Reserva Do Possível Decisão Contrária Aos Interesses Da Parte

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Parties

Estado de Sergipe

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Suficiência da documentação para comprovar a situação financeira do ente público
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem examinou a documentação apresentada e decidiu que ela não comprovou a situação financeira do Estado; por isso não houve negativa de prestação jurisdicional, apenas decisão desfavorável à parte, o que não autoriza o acolhimento da alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC; aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e precedentes sobre a necessidade de prova da exaustão orçamentária para invocar a reserva do possível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.