REsp 1948581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); a fixação dos honorários em 0,5% decorreu de aplicação jurisprudencial da Primeira Turma que autoriza arbitramento por apreciação equitativa quando a exclusão do executado do polo passivo não permite estimar proveito econômico; e a revisão do quantum demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALIBEM ALIMENTOS S.A.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Execução Fiscal, Exclusão Do Polo Passivo, Honorários De Sucumbência, Fixação Por Equidade
Processual Civil Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Execução Fiscal Exclusão Do Polo Passivo Honorários De Sucumbência Fixação Por Equidade

Case Brief

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Parties

ALIBEM ALIMENTOS S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, II e III, e 1.022, II e III, do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85 do CPC/2015 e possibilidade de fixação de honorários por equidade quando há exclusão de litisconsorte do polo passivo sem extinção do crédito
  3. 3 Possibilidade de redução do percentual de honorários em razão da concordância da União (art. 90, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); a fixação dos honorários em 0,5% decorreu de aplicação jurisprudencial da Primeira Turma que autoriza arbitramento por apreciação equitativa quando a exclusão do executado do polo passivo não permite estimar proveito econômico; e a revisão do quantum demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que fixou honorários em 0,5% sobre o valor atualizado da execução