AREsp 2512207 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem examinou e fundamentou, ainda que sucintamente, a questão da prova da contratação do empréstimo consignado, afastando as alegações da recorrente; ademais, é incabível a majoração dos honorários recursais na hipótese...

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Parties
Agravante: MARIA JOSÉ CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Honorários, Majoração, Art. 85, § 11, Do CPC, Art. 373, Inciso I
Processo Civil Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Omissão Honorários Majoração Art. 85, § 11, Do CPC +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão) e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Valoração da prova da contratação do empréstimo consignado e livre convencimento do julgador

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem examinou e fundamentou, ainda que sucintamente, a questão da prova da contratação do empréstimo consignado, afastando as alegações da recorrente; ademais, é incabível a majoração dos honorários recursais na hipótese discutida, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.