AREsp 2382373 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. CONTRATO. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DROGARIA ARAUJO S.A. contra a decisão desta Relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ e da Súmula nº 13/STJ (e-STJ fls. 330-333). Em suas razões (e-STJ fls. 337-346), a agravante sustenta a existência de negativa de prestação jurisdicional na decisão agravada, por ausência de fundamentação. Afirma que "a discussão, in casu, nem de longe se refere à rediscussão de provas, mas ao fato de que o v. acórdão, indubitavelmente, infringiu aos incisos I e II do artigo 51, da Lei 8.24/91, todos já pré-questionados na instância ordinária" (e-STJ fl. 340). Argumenta que, "(..) desde o início da vigência do primeiro contrato, até a presente data, cumpriu e vem cumprindo fielmente com todas as suas obrigações contratuais, e .. que não houve qualquer interrupção de sua atividade comercial durante todo este período são, portanto, fatos incontroversos, que não dependem da reanalise do contexto fático dos autos" (e-STJ fl. 343). A parte contrária apresentou impugnação às fls. 350-358 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. CONTRATO. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, com relação à tese de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que a decisão agravad a está devidamente fundamentada e que a controvérsia foi decidida com a aplicação do direito que se entendeu como cabível à hipótese. No caso, todas as questões objeto de recurso, sobretudo a alegação de ofensa aos incisos I e II do artigo 51, da Lei 8.24/91 foram decididas. Como se sabe, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. De outro lado, como já asseverado na decisão agravada, o Tribunal de origem, após o detalhado exame do acervo fático-probatório existente nos autos, concluiu que não estão presentes os requisitos para o ajuizamento da ação renovatória, como se observa dos seguintes trechos do acórdão recorrido: "(..) Feitas as considerações acima, de acordo com a redação do art. 51 da Lei 8.245/91, o direito à renovação do contrato de locação de imóvel comercial depende da comprovação de alguns requisitos, dentre eles:a) que o contrato tenha sido celebrado por escrito, com prazo determinado; b)que o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; c)que o manejo da ação competente se dê no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigore d) exploração do mesmo ramo comercial, pelo locatário, peloprazomínimo e ininterrupto de três anos. (..) O artigo 71 da mesma Lei, por sua vez, estabelece requisitos para a petiçãoinicial da ação renovatória, in verbis: (..) Compulsando os autos, nota-se pelos documentos eletrônicosnºs07/16 que a autora comprova a quitação dos impostos e taxas que incidemsobre o imóvel, bem como a ausência de débitos junto à CEMIG e COPASA, o exato cumprimento do contrato por mais de 03 (três) anos, com o pagamento dos aluguéis. Indica, ainda, de formaclara e precisa as condições oferecidas para a renovação da locação e ajuíza a demanda no prazo legal determinado. A controvérsia cinge-se à comprovação do prazo mínimo de cinco anos do contrato a renovar (inciso II do art. 51 da Lei de Locação) e o fato de o imóvel se tratar de um estacionamento, ao qual, alega o requerido, que não há agregação de valor pela atividade desenvolvida pelo inquilino, inexistindo, portanto, a formação de um genuíno ponto de comércio no imóvel objeto da locação. (..) Entrementes, em relação ao prazo mínimo de cinco anos de contrato para o ajuizamento de ação renovatória, previsto no inciso II do art. 51 da Lei nº 8.245/91, tal requisito não se mostra presente no caso em tela. Segundo posicionamento do STJ, ao qual perfilho, havendo a celebração de dois contratos escritos, com prazo determinado, com período mínimo de interrupção entre eles, é válida a soma dos prazos estabelecidos em ambos para o cumprimento do requisito acima, necessário para o ajuizamento da renovatória. (..) Como se nota, a ilação que se extrai dos julgados acima é no sentido de que é possível haver um interregno entre um contrato e outro, para que haja a soma dos períodos de locação, o qual, entretanto, não pode ser significativo, tendo o STJ, há muito, estabelecido que o prazo de 06 (seis) meses é razoável para os fins delineados. No caso em tela, entre os dois contratos escritos de locação firmados pelas partes houve um interregno de 19 (dezenove) meses sem a formalização de um contrato escrito, oque supera e muito o limite estabelecido para que possa ocorrer a soma de prazos para se atingir o quinquídio legal estabelecido no art. 51, inciso II, da Lei nº 8.245/91, imprescindível para um julgamento favorável nesta demanda renovatória. Considerando que os contratos eram firmados por 54 (cinquenta e quatro) meses, o interregno de 19 (dezenove) meses corresponde a aproximadamente 35% do prazo contratual e, portanto, muito significativo. Sendo assim, ausente um dos requisitos necessários para o ajuizamento da ação renovatória, qual seja, que o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos, a pretensão inicial não pode prosperar" (fls. 225-231 e-STJ - grifou-se). Nesse sentido, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. A propósito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à possibilidade de renovação do contrato de locação como forma de proteção àquele que exerce atividade comercial em imóvel locado, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp n. 1.864.923/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 28/3/2022 - grifou-se). "LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA (LEI DO INQUILINATO, ARTS. 51 E 71). LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A RENOVATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça deu correta aplicação ao disposto no art. 51 da Lei 8.245/91, concluindo pela carência de ação da autora para a ação renovatória devido à inexistência de "contratação sucessiva por escrito" pelo prazo mínimo e ininterrupto de cinco anos, ou seja, pela ausência do requisito previsto no inciso II do mencionado art. 51. 2. Considerou, também corretamente, descumprido o disposto no art. 71, I, da Lei do Inquilinato, pois cumpria à promovente instruir a petição inicial com a "prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II, e III do art. 51", o que não ocorreu, nem poderia ter ocorrido, segundo o relato que se extrai da própria petição inicial. 3. No mais, para modificar o correto entendimento acima, seria necessário revolver o acervo fático e probatório dos autos, o que não é possível pela via do recurso especial, consoante as Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 469.569/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ACESSIO TEMPORIS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A renovação do contrato de locação de imóvel é possível desde que preenchidos os requisitos do art. 51 da Lei n. 8.245/1991. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decidiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que em razão de longo período de interrupção entre os contratos escritos não se verificam as condições necessárias para a ação renovatória de aluguel. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp n. 1.158.400/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 18/4/2018.) Anota-se, ainda, que a aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.