AREsp 2590769 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. 3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova pericial requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ENGEKO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. contra a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Naquela oportunidade, as seguintes questões foram decididas: (i) não ocorreu a alegada negativa de prestação jurisdicional, e (ii) afastou-se o alegado cerceamento de defesa (e-STJ fls. 744/747). Nas presentes razões (e-STJ fls. 751/761), a agravante insiste na alegada negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que o pretendido com o presente recurso não é rediscutir a conclusão do laudo pericial em si, mas, sim, demonstrar que a Câmara deixou de revalorar as demais provas dos autos, em especial a unilateralidade dos dados fornecidos pela recorrida para justificar o impugnado reajuste. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. 3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova pericial requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. 4. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que é inviável o acolhimento da tese recursal relativa à suposta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. De fato, extrai-se dos autos que o tribunal de origem agiu corretamente ao rejeitar os declaratórios opostos pela recorrente , ora agravante, não subsistindo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patentes, em verdade, o propósito infringente dos aclaratórios e a pretensão da embargante de obter do colegiado julgador pronunciamento acerca de manifestação explícita a respeito de temas que já haviam sido suficientemente abordados pela Corte local. É o que se constata do trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração: "(..) Ainda que assim não entenda a embargante, a Turma Julgadora levou em consideração todos os argumentos expostos nos autos, achando-se suficientemente fundamentada a conclusão de que " tendo chegado o momento de proferir a sentença e havendo críticas à prova pericial formuladas sem conhecimento técnico, cabia ao juiz a tarefa de examinar o mérito como "peritus peritorum", outorgando a prestação jurisdicional ante a suficiência das provas já produzidas nos autos" (fls. 639), tendo sido devidamente valorado o conjunto probatório acostado aos autos" (e-STJ fl. 678). Como consabido, a estreita via dos declaratórios não se presta à reforma do julgado impugnado. Ademais, ressalta-se que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar a respeito de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas somente acerca daqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte , ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. Dessa maneira, não se revela configurada a aludida negativa de prestação jurisdicional. Por fim, o tribunal de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, conforme se extrai do seguinte excerto : "(..) Analisados os autos, nota-se ter sido dada às partes oportunidade para manifestarem-se sobre o laudo pericial de fls. 456/476 e sobre os esclarecimentos do perito de fls. 520/522, não caracterizando cerceamento de defesa a prolação de sentença sem a análise do pedido de elaboração de laudo pericial complementar, constante da petição de fls. 535/540. Com efeito, tendo chegado o momento de proferir a sentença e havendo críticas à prova pericial formuladas sem conhecimento técnico, cabia ao juiza tarefa de examinar o mérito como "peritus peritorum", outorgando a prestação jurisdicional ante a suficiência das provas já produzidas nos autos. (..) Pelo mesmo motivo, revela-se desnecessária a pretendia realização de nova perícia ou complementação da perícia realizada, que serviria tão-somente para procrastinar o andamento do feito. Corretas mostram-se as palavras de esclarecimento do perito judicial no sentido de que "A análise dos reajustes anuais é feita a partir dos relatórios de sinistralidade e não a partir de notas fiscais ou documentos fiscais" (fls. 520). Em verdade, foram bem expostas pelo perito a fls. 520/521 as razões a demonstrar a absoluta inviabilidade (e desnecessidade) de realização de nova perícia fundada nos argumentos sustentados pela apelante. Como se percebe, a nova perícia simplesmente levaria o feito ao caos, sem resultado prático algum a curto ou a longo prazo. Bem andou o Juiz de Direito, repita-se, como peritus peritorum, a proferir decisão hábil a encerrar a estéril discussão. Nada há, pois, a ser alterado" (e-STJ fls. 639/640). Desse modo, sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração esbarra na Súmula nº 7/STJ. Além disso, não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção de prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SÚMULA 83 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (..) 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção da prova oral requerida quando há documentos suficientes para o deslinde da questão controvertida. Cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 823.344/MT, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 16/2/2018). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (..) 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Rever tal conclusão acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ. (..) 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.140.214/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 9/11/2017, DJe 20/11/2017). "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CHOQUE ELÉTRICO. EMBARCAÇÃO ANCORADA EM PÍER DE HOTEL. (..) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRECEDENTES. (..) (..) 4. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido acerca da necessidade ou não de dilação probatória, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no recurso especial a teor do enunciado nº 7 da súmula do STJ. (..) 7. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 978.603/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.