AREsp 2536442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou adequada fundamentação sobre a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a modificação do aresto exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao...

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão, Coisa Julgada, Admissibilidade Súmula 182/stj
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Preclusão Coisa Julgada Admissibilidade Súmula 182/stj

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Preclusão e coisa julgada quanto à execução dos honorários advocatícios
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou adequada fundamentação sobre a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a modificação do aresto exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, além de reconhecer-se a preclusão/coisa julgada quanto à execução dos honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015