AREsp 1853097 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Dieter Friedrich desafiando decisão de fls. 544/549, que negou provimento ao agravo, com base nos seguintes fundamentos: (I) em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional; (II) o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas; (III) no que diz respeito às demais teses veiculadas no bojo do apelo, a parte agravante não amparou o inconformismo na violação a qualquer lei federal (Súmula 284/STF); (IV) prejudicado o apelo especial pela alínea c do permissivo constitucional. Inconformada, sustenta a parte recorrente, em resumo, que "equivocada a decisão monocrática ora agravada, porquanto aduziu que o idoso ora Agravante invocara a a violação da norma constitucional, quando, incontroversa a acintosa violação pela negativa de vigência dos ARTS. 6,11, 489, § 1º, 1.022, do CPC e, VIA DE CONSEQÜÊNCIA (em decorrência), efetivamente, foram violados os INCISOS IX, DO ART. 93 e, LV, do ART.5º, da CF" (fl. 562). Aberta vista às partes agravadas, decorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fls. 656/657). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese aos argumentos aduzidos no presente recurso, a decisão agravada merece ser mantida. Com efeito, conforme constou do decisório singular, inexiste a alegada ofensa aos arts. 6º, 11, 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão local, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a ausência desta. O julgado a quo restou assim fundamentado (fls. 236/238): Quando julgado o AgIn 70 079 381 323, foi pronunciada a nulidade da decisão por vício citra petita, visto não ter examinado "o pedido de inclusão do Posto Shopingcar - Combustíveis Ltda., empresa que, segundo o próprio Município, vem operando no mesmo lugar da TM - Abastecedora de Combustíveis Ltda., tema a respeito do qual houve manifestação da Promotoria Pública, e que, segundo o agravante, vem cometendo as mesmas infrações". A fim de examinar tal pedido, a MMª Juíza deferiu dez dias ao agravante no sentido de ser necessária a juntada da "documentação indicada na fl. 474". Pois o recorrente, em vez de cumprir, resolveu apresentar embargos de declaração, os quais foram rejeitados; insatisfeito, apresentou novos declaratórios, insistindo nas mesmas questões, igualmente rejeitados, com multa de 2% sobre o valor da causa, ao que reagiu com a Correição Parcial 70 082 427 022 e o presente agravo de instrumento. 1. Relativamente à correição parcial, foi extinta, por perda do objeto, tendo em conta o ingresso do agravo de instrumento. 2. Relativamente ao agravo de instrumento, vai o não conhecimento por intempestividade. 2.1 - Ainda que admissíveis os segundos embargos de declaração, uma vez que o pressuposto é hipótese típica (CPC/1973, art. 535; CPC/2015, art. 1.022), ela deve ser alegada e demonstrada face à decisão que julgou os primeiros É tranquila a jurisprudência de todos os tribunais. Do STF: "Os segundos embargos declaratórios devem alegar obscuridade, omissão, dúvida, ou evidente erro material do acórdão prolatado nos primeiros embargos, não cabendo atacar aspectos já resolvidos nesta decisão declaratória precedente e, muito menos, questões situadas no acórdão primitivamente embargado" (RE 229328-AgRg-EDcl-EDcl, 2ª Turma, Relª Minª Ellen Gracie, em 10-6-2003, DJU de 1º-8-2003, p. 140, apud CPC Anotado, de Theotônio, 39ª ed., 2007, p. 699, nota nº 5). Do STJ, no sentido de que os segundos não se prestam para suscitar questão "que não foi arguida nos primeiros embargos declaratórios" (MS 7.728-DF - EDcl-EDcl, 3ª Seção, Rel. Min. Félix Fischer, em 26-6-2004, DJU 23-8-2008, p. 118, apud CPC Anotado, de Theotônio, 39ª ed., 2007, p. 699, nota nº 5). Desta Câmara, os EDcl 70 044 301 331, dos quais fui relator: "Embargos declaratórios. Segundos embargos alegando matéria não alegada nos primeiros. Inadmissibilidade, pois traduzem emenda aos primeiros, a fim de lhes acrescentar item neles omitido, não somente após o prazo, mas também com a agravante de ser após o próprio julgamento. Intempestividade. À unanimidade, não conheceram por intempestividade". Os EDcl 70 057 805 459, também da minha relatoria: "Embargos de declaração. Segundos embargos. São admissíveis segundos embargos declaratórios, desde que apontem eivas ocorridas no acórdão que julgou os primeiros. A publicação deste não reabre o prazo para embargos contra o acórdão que julgou a apelação. Precedentes. Recurso não conhecido por intempestividade". Idem os EDcl 70 055 679 146, 70 058 371 634 e 70 059 143 578, dos quais igualmente fui relator Resumindo, a publicação da decisão que julgou os primeiros declaratórios não reabre o prazo: (a) para segundos embargos face à decisão que julgou o recurso originário; (b) para fazer acréscimos em relação aos primeiros, inclusive porque viola o princípio da unirrecorribilidade; e (c) para repetir as questões dos primeiros. 2.2 - No caso, o agravo de instrumento deveria ter sido interposto quando do julgamento dos primeiros declaratórios, mesmo que a respectiva decisão, segundo o entendimento, não tenha respondido às questões suscitadas, sendo que, uma vez procedentes, poderia ser objeto de nova anulação, jamais, como fez o recorrente, reapresentado outros embargos repetindo os primeiros, os quais, obviamente, não suspenderam o prazo ao recurso adequado. 3. Nesses termos, não conheço do agravo de instrumento por intempestividade, com a explicitação de que deve ser reaberta a oportunidade ao agravante de juntar aqueles documentos. No aresto dos aclaratórios constou o seguinte (fls. 309/312): O embargante não só repete a matéria, obviamente prejudicada face ao não conhecimento do recurso originário, mas amplia a discussão, como sempre faz, poluindo o ambiente, como sempre faz, com questões pretéritas, estranhas ao objeto do recurso originário, mediante os já conhecidos extensos e confusos arrazoados. Portanto, como é sabido, inclusive porque o embargante é advogado, descabe insistir, salvo por propósito manifestamente protelatório, tumultuário e por mero espírito de rivalidade; aliás, não por acaso, já foi punido duas vezes por conduta processual inadequada, porém não surtiu efeito algum. A gana para litigar e tumultuar, transformando o processo em campo de batalha com Juízes e Promotor de Justiça, é antiga. A todo momento, queixa-se de que é idoso, como se a ação popular objetivasse satisfazer os seus interesses individuais, e não a defesa dos interesses da coletividade (Mandado de segurança e ação popular, Hely Lopes Meirelles, p. 75, 8ª ed., 1982, RT), bem assim reclama que a ação tramita há vinte anos, porém isso se deve muito à sua conduta processual, com manifestações agressivas aos diversos magistrados que atuaram na causa. Diga-se de passagem, isso foi bem evidenciado e alertado no minucioso e até professoral voto que proferi no julgamento da Ap 70 064 581 879: .. Como se vê, o embargante já foi multado três vezes, e isso não surtiu efeito algum, multas essas que, a final, devem ser pagas (CPC, art. 98, § 4º), visto que não estão cobertas pelo benefício da gratuidade da justiça (Lei 1.060/50, art. 3º; CPC, art. 98, § 1º). Ademais, o embargante, com seu apetite insaciável para litigar e tumultuar, e que parece estar fora de controle, vem, desde a fase de conhecimento, desvirtuando a natureza da ação popular, no sentido da defesa dos interesses coletivos, e não individuais seus, como se fosse dono, de sorte que, em princípio, decaiu das condições de continuar na legitimidade substitutiva. Considerando que os maus antecedentes do embargante e repetidas incidências em conduta inadequada autorizam o prognóstico de que essa verdadeira bagunça processual vai continuar; e, considerando que o afastamento voluntário do polo ativo, por desistência ou por motivo da absolvição da instância (Lei 4.717/65, art. 9º), não exclui a remoção compulsória por decaimento das condições de continuar na legitimidade substitutiva, por motivo de conduta processual incompatível com a defesa dos interesses coletivos da ação popular, sugere-se ao ilustrado juízo a quo o respectivo exame, prosseguindo a demanda sob a titularidade do Ministério Público. Nesses termos: (a) desacolho os embargos de declaração; (b) imponho multa de 2% sobre o valor da causa, atualizado pelo IGP-M, por embargos manifestamente protelatórios e tumultuários, pena não coberta pela gratuidade da justiça; e (c) sugiro ao juízo a quo, após prévia oitiva, seja examinada a destituição do embargante do polo ativo, prosseguindo a demanda, já na fase de execução, sob a titularidade do Ministério Público. Dessarte, observa-se pela fundamentação da decisão colegiada recorrida, integrada em sede de embargos declaratórios, que a Corte de origem motivou adequadamente seu decisum, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada negativa de prestação jurisdicional, tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Cumpre dizer que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob alicerce suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, sendo dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que, para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar, tal como ocorre na espécie. A propósito, confiram-se: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA CELULAR. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. ILICITUDE RECONHECIDA. TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, DECIDIU PELA EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA EMPRESA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REVOGAÇÃO DO DECRETO 6.523/2008. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO 11.034/2022. SÚMULA 211/STJ. CONTINUIDADE DO ESCOPO NORMATIVO. VEDAÇÃO AO RETROCESSO. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, descabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que não estão presentes os requisitos para o prosseguimento do cumprimento de sentença no caso concreto. Nesse sentido, transcrevo trecho do acórdão: "Nesse contexto, evidenciado o descumprimento pela ré das diversas regras estabelecidas pelo Decreto Federal nº 6.523/08 e das normas regulamentadoras acerca do serviço de atendimento ao cliente, passa-se à análise do pleito reparatório pelos alegados danos .. é evidente que a deficiente prestação do serviço de atendimento ao cliente da empresa ré violou os direitos fundamentais dos consumidores à proteção contra práticas abusivas, afigurando-se o dano moral coletivo in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática abusiva e intolerável, revelando-se desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral" (fl. 852, e-STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 5. A Ação Civil Pública foi intentada com vistas ao efetivo cumprimento ao Decreto nº 6.523/2008, que regulamentava o Código de Defesa do Consumidor - CDC, no que concerne ao Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. Esse escopo normativo prossegue com o advento do Decreto nº 11.034/2022, visto que o fim visado continua a ser a regulamentação do CDC no tocante ao SAC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.216.348/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE. EXAME. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE CASSAÇÃO. EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça entende não ser possível o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial ante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento e sob pena de supressão de instância (EDcl no AgInt no REsp 1.739.484/PE, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021). 2. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A alegação de violação do art. 1.022 do CPC busca o juízo de cassação do aresto recorrido, mediante a nulidade da decisão judicial impugnada. 4. Hipótese em que o apelo raro interposto pela ora agravante limitou-se a invocar a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional (violação do art. 1.022, II e III, do CPC/20 15), de modo que os pontos relativos à eventual divergência do acórdão recorrido com a decisão de afetação do REsp 1.937.887/RJ e ofensa à coisa julgada constituem alegações que não convergem para o delimitado naquela peça recursal. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.023.723/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.