AREsp 2499360 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque não houve omissão do Tribunal de origem na análise das questões (art. 1.022, II, CPC/2015) e a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula...

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Parties
Agravante: ENEVA S.A. (em sucessão processual de CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S. A. - CELSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022, II, Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, Honorários Advocatícios, LEF Art. 26
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.022, Ii, Do Cpc/2015 Art. 1.021, §1º, Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ENEVA S.A. (em sucessão processual de CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S. A. - CELSE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art.1.021 §1º e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice de conhecimento

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque não houve omissão do Tribunal de origem na análise das questões (art. 1.022, II, CPC/2015) e a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual a decisão recorrida se mantém.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida