AREsp 2372032 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal a quo
2. 2 Impossibilidade de inovação recursal por matéria não ventilada no recurso especial
3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em razão do cumprimento da medida e conclusão de curso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, tendo enfrentado e fundamentado as questões de mérito; a matéria sobre inaplicabilidade da teoria do fato consumado não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal, e a aplicação da teoria do fato consumado foi fundamentada diante do cumprimento da matrícula e da conclusão do curso, impedindo o retorno ao status quo ante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.